Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003042-58.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003042-58.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO ALVES GONDIM Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM - SP344299 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003042-58.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO ALVES GONDIM Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM - SP344299 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO ALVES GONDIM Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM - SP344299 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). A sentença guerreada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando adequadamente as suas razões de decidir, motivo por que merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, haja vista não se tratar de pedido de benefício previdenciário, tal como no julgado no RE 631.240, segundo o qual o interesse processual resta caracterizado quando há prévio requerimento administrativo. Feito tal distiguishing, em deferência à inafastabilidade da jurisdição, não vislumbro a necessidade de que haja prévio requerimento administrativo no presente caso, que trata de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor como falecido do SISOBI e do CNIS, bem como a retirada da anotação de óbito de seu CPF, cumulada com pedido de danos morais. Nesses termos, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, reitero o entendimento exarado na sentença. De fato, “o SISOBI, Sistema Informatizado de Controle de Óbitos, foi criado para atender as necessidades da autarquia, sendo ela responsável por sua manutenção e fiscalização, nos termos do artigo 68, §2º c.c artigo 92 da Lei 8.212/91”, de modo que cabe à autarquia federal figurar no polo passivo de demanda que questiona a qualidade das informações contidas em tal cadastro, haja vista que eventual falha poderia ser enquadrada como má prestação do serviço público imputável ao INSS. Saliento o entendimento ora esposado não destoa da jurisprudência deste e. TRF da 3ª Região, ilustrada, a par do precedente citado pela sentença vergastada, pelo seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS GERENCIADA PELO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. O autor pleiteia indenização por danos morais em face do INSS, em razão de constar como "morto" em seu cadastro junto aos órgãos de trânsito, visto que o DETRAN utiliza as informações do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SISOBI), gerenciada pela autarquia previdenciária, para conferência de dados, situação que impossibilitou o licenciamento de veículos do autor e a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, no entanto, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos, os quais estão presentes na hipótese dos autos. 3. Muito embora o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais seja responsável pelas alterações dos dados de óbito no sistema do INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV execute as atividades de processamento eletrônico, de operação e manutenção do banco de dados do SISOBI, não há como não reconhecer que todos os dados ali inseridos são de responsabilidade do INSS, o qual tem o dever legal de fiscalizar e controlar as informações colocadas no SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68, § 2º c/c o artigo 92 da Lei n. 8.212/91. 4. Com efeito, ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera de um órgão público, a autarquia ré possibilitou a todos os demais órgãos que utilizam o sistema o acesso a dados equivocados do autor, impedindo, assim, o licenciamento dos veículos do autor junto ao DETRAN/SP e a renovação de sua carteira de habilitação, o que, sem dúvida, resultou em danos morais pela má atuação do serviço público. 5. O dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou à sua integridade física. No caso em apreço, se trata muito mais do que um mero incômodo ou dissabor, mas verdadeira lesão de ordem moral. 6. A conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto e ao fato de que a restrição no SISOBI perdurou por, aproximadamente, quatro anos, é adequado fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da citação e da data do arbitramento, respectivamente, sendo que a correção será aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros serão fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 8. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, bem como diante das circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, de rigor a inversão do ônus da sucumbência e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9. Por fim, não há se falar em litigância de má-fé, visto que nenhuma das hipóteses do artigo 17 do CPC/1973 pode ser atribuída ao autor. 10. Precedente. 11. Apelação do autor provida. 12. Apelação do réu desprovida. (TRF3, 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL – 2122763, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2018. Grifei). Passo ao mérito da questão. No caso dos autos, a parte autora comprovou o registro de óbito em seu cadastro junto ao SUS, por conta de informação equivocada de falecimento, extraída do sistema SISOBI, mantido pelo INSS (evento 2, f. 22 e 24). Circunstância que concorreu para o indeferimento do auxílio-emergencial (evento 2, f. 26). Ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera do Poder Público – ressalte-se que a certidão de óbito erroneamente associada ao CPF do requerente diz respeito a seu avô –, a autarquia federal ré possibilitou a todos os demais órgãos públicos e empresas privadas que utilizam o sistema o acesso a dados equivocados do autor, impedindo, assim, a plena fruição dos serviços públicos (em especial os ligados à área da saúde) e, mais precisamente, o gozo do benefício assistencial denominado auxílio-emergencial, malferindo direitos da personalidade do postulante. Comprovados, então, a conduta da Administração Pública, o dano extrapatrimonial e o nexo de causalidade entre ambos, indubitável a responsabilização da autarquia federal, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. O quantum indenizatório fixado, do mesmo modo, merece ser mantido. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o aplicador do direito deve valer-se de bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso, não estabelecendo importância que torne irrisória a condenação e nem valor vultoso que traduza enriquecimento sem causa. Deve propiciar, tão somente, o conforto da vítima ante o constrangimento experimentado. A fixação do quantum compensatório do dano moral sofrido deve ter conteúdo didático, coibindo novas ocorrências e recalcitrância do causador, sem, todavia, enriquecer indevidamente a vítima. A teoria do desestímulo também encontra ressonância em posicionamento que, aliás, está consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça[1]. Para se determinar o valor da reparação deve-se atentar para o artigo 944 do Código Civil ao preconizar que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil salienta que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Pois bem. No caso dos autos, entendo que o arbitramento da indenização pelo juízo a quo foi adequado, porquanto calcado em critérios legítimos, fixando-se, ao final, valor razoável para compensar os danos causados, atendendo, igualmente, o caráter pedagógico do instituto (função social da responsabilidade civil). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ademais, presentes os requisitos legais que ensejam o deferimento do pedido formulado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). É o voto. [1] “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.” (AgRg no Ag 850273 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0262377-1 – STJ – QUARTA TURMA - DJe 24/08/2010). E M E N T A Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003042-58.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente em parte a pretensão inicial. Requer, preliminarmente o reconhecimento da carência da ação por ausência do requerimento administrativo prévio, bem como a exclusão do INSS do feito em razão de sua ilegitimidade passiva; no mérito, pugna pela improcedência da pretensão inicial. Contrarrazões da parte autora, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Transcrevo a sentença proferida: I - Trata-se de ação proposta por JOÃO ALVES GONDIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual pleiteia a condenação do réu na retificação dos cadastros SISOBI e CNIS, realizando os ajustes necessários para a exclusão do registro de óbito vinculado ao seu CPF, e no pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido determinando-se ao INSS que corrigisse os dados pessoais do requerente no sistema SISOB e CNIS, e a exclusão da anotação de óbito em seu CPF (evento 7). Decido. II – FUNDAMENTO II. 1. Questão Prévia Ausência de Interesse de Agir Diferentemente do alegado pelo INSS, este caso difere daquele julgado no RE 631.240, segundo o qual o interesse processual resta caracterizado quando há prévio requerimento administrativo. Isso porque, referida decisão se aplica a casos de pedido de recebimento de benefício previdenciário. O presente caso trata de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor como falecido do SISOBI e do CNIS, bem como a retirada da anotação de óbito de seu CPF e pedido de danos morais. Conquanto o autor não tenha comprovado o prévio requerimento administrativo, o oferecimento de contestação manifesta a pretensão resistida. Ilegitimidade Passiva do INSS Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do INSS. o SISOBI, Sistema Informatizado de Controle de Óbitos, foi criado para atender as necessidades da autarquia, sendo ela responsável por sua manutenção e fiscalização, nos termos do artigo 68, §2o c.c artigo 92 da Lei 8.212/91. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS GERENCIADA PELO INSS. PEDIDO PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS afastada: o SISOBI, Sistema Informatizado de Controle de Óbitos, foi criado para atender as necessidades da autarquia, sendo ela responsável por sua manutenção e fiscalização. Precedente. - Consta nos autos que a autora, Ely Amioka, foi surpreendida com o bloqueio de seu CPF, quando requereu o licenciamento de seu veículo. Após consultar o órgão de trânsito, veio a saber que o bloqueio decorreu de informação indevida de seu óbito, por parte do INSS. - Não obstante a constatação de erro na agência do INSS, a retificação não foi feita, não dando outra opção à autora a não ser ingressar com a presente demanda. - O Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na lei n° 8.029/90, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6o, do art. 37, da Constituição Federal. - O dano moral é manifesto. Estão presentes a ação e omissão da autarquia, o nexo de causalidade e o dano. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Quanto à verba honorária, nos termos da Súmula n.o 326, do STJ, "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". A sucumbência, no caso, é do INSS. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida, para reduzir a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. (TRF 3a Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2211918 - 0001920-95.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 15/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2019). Logo, a preliminar deve ser afastada. II. 2. Mérito Narra o autor ter necessitado passar por cirurgia, na Santa Casa de Campo Grande/MS, contudo, o SUS teria se recusado a custear as despesas com o tratamento médico, pois estaria registrado como falecido no sistema SUS. Buscou informações nos órgãos de saúde e descobriu que seus dados estavam bloqueados, pois constava registro de certidão de óbito de seu avô vinculado ao seu CPF. Ressalta ainda o autor que não pôde se cadastrar para o recebimento do auxílio-emergencial, em razão desse registro de óbito em seu CPF. O autor juntou no evento 11 a certidão de óbito de seu avô, que é seu homônimo. Junta com a inicial declaração oriunda de assistente social da Secretaria Municipal de Saúde (f. 22 do evento 2), indeferimento do recebimento do auxílio- emergencial, por motivo de CPF com registro de óbito e demais familiares que já recebem o auxílio e consulta ao cadastro de pacientes SUS, constando o registro de óbito com data de falecimento de seu avô. Considerando que houve, de fato, registro do óbito de seu avô em seu CPF, por se tratar de pessoas homônimas, deve ser mantida a tutela de urgência deferida, a fim de que ao INSS que corrija os dados pessoais do requerente no sistema SISOB e CNIS, e a exclusão da anotação de óbito em seu CPF. Danos morais Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, “(...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.” (grifo nosso) Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por meio dele, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. O art. 37, § 6o da Constituição Federal de 1988 imputa responsabilidade civil objetiva aos entes estatais, como no caso do réu, quando houver a presença dos elementos constitutivos dessa responsabilidade, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade. No caso, verifico que, de fato, houve erro do INSS ao manter o registro de óbito nos cadastros do autor, pois é responsável por manter e fiscalizar o SISOBI e o CNIS, independentemente de ação ou omissão do cartório de registro civil. Ao não ter procedido com a cautela necessária, o INSS possibilitou a todos os demais órgãos o acesso a dados equivocados do autor. Em razão disso, o autor experimentou danos morais, pois foi cobrado por tratamento médico realizado pelo SUS, em razão da anotação de óbito em seus cadastros. Quanto ao auxílio-emergencial, infere-se da tela juntada pelo autor que não foi o único motivo de seu indeferimento. Portanto, restou comprovado o elemento conduta ilícita do réu. Nesse sentido, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Verifico ainda que o autor permaneceu com o registro de óbito em seus cadastros por, ao menos, seis meses (data da decisão que antecipou os efeitos da tutela), sendo que ainda não há informação nos autos acerca do cumprimento da decisão. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo- reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da abusividade do ato praticado pelo requerido; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, g) tempo transcorrido entre o ilícito e o arbitramento da indenização. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressaltando que o tempo entre o ilícito e o arbitramento da indenização foi considerado na fixação do valor da condenação. Em relação aos consectários legais (juros e correção), considerando que o tempo para o julgamento do processo foi levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório, os juros e a correção monetária devem incidir a contar da presente data (publicação da sentença). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento por meio da súmula 362. Portanto, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 acrescidos de juros e correção monetária a contar da publicação da presente decisão. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a corrigir os dados pessoais do requerente no sistema SISOB e CNIS, e a excluir a anotação de óbito em seu CPF, bem como no pagamento de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora e correção a partir da publicação da sentença, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS, a fim de que informe se houve o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o art. 98, § 3o, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. Caso haja divergência, à Contadoria para conferência. P.R.I.. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003042-58.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO ALVES GONDIM em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES GONDIM em 17/11/2022 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Publicado Decisão em 10/11/2022.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de JOAO ALVES GONDIM em 26/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)