Execução Fiscal 5000230-25.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5000230-25.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OMEGA PINTURA A PO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA - SP359383, ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS - SP196001 D E S P A C H O Inicialmente, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, determino a intimação da Executada, na pessoa de seu advogado, dos valores bloqueados no ID 45530111 para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º, I e II). Decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica ainda ciente de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em continuidade, nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000230-25.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Por fim, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de novo bloqueio de ativos financeiros, contido no ID 98590416. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)