Procedimento Comum Cível 5006874-96.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

ROBERTA RODRIGUES COLACO DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO SALEMME

OAB/SP 332504·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN PINEIRO MARQUES

OAB/SP 287419·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS LEONI

OAB/SP 287214·CPF·Representa: Autor

OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA

CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ROBERTA RODRIGUES COLACO DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

FALC

Terceiro

FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EP

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO AUGUSTO SALEMME

OAB/SP 332504·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN PINEIRO MARQUES

OAB/SP 287419·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS LEONI

OAB/SP 287214·CPF·Representa: Autor

OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA

CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/08/2025, 12:49

Juntada de informação

22/08/2025, 12:48

Juntada de certidão

22/08/2025, 12:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/07/2025, 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 11:12

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 12:44

Juntada de ato ordinatório

26/06/2025, 12:44

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/08/2025, 12:49

Juntada de informação

22/08/2025, 12:48

Juntada de certidão

22/08/2025, 12:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:44

26/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/07/2025, 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 11:12

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 12:44

Juntada de ato ordinatório

26/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de apelação

25/06/2025, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:19

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:57

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 16:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de ROBERTA RODRIGUES COLACO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:14

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 19:25

Decretada a revelia

04/10/2024, 19:25

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROBERTA RODRIGUES COLACO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

09/08/2024, 00:01

Publicado Decisão em 08/08/2024.

09/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 17:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de alegações finais

05/10/2023, 15:28

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de ROBERTA RODRIGUES COLACO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:10

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:04

Proferida decisão interlocutória

31/08/2023, 19:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/08/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

15/01/2023, 19:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:41

Decorrido prazo de ROBERTA RODRIGUES COLACO DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:17

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:20

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 19:12

Conclusos para despacho

13/06/2022, 22:26

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2022, 21:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 19:40

Juntada de Petição de réplica

06/06/2022, 19:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2022, 22:21

Juntada de ato ordinatório

15/05/2022, 21:04

Juntada de Petição de contestação

29/04/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 23:16

Decorrido prazo de ROBERTA RODRIGUES COLACO DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de contestação

17/03/2022, 09:06

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 18:53

Conclusos para despacho

18/02/2022, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTA RODRIGUES COLACO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504, CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito. ID n. 171791941: a prevenção aventada é pertinente a esta Vara e, portanto, não implica modificação de competência. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006874-96.2021.4.03.6130 Defiro o benefício da justiça gratuita (ID. 171762093, página 30 dos autos de origem). Homologo os atos praticados na Justiça Estadual. Assim, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Paulista, 1374 - 7º andar Bela Vista, São Paulo/SP CEP 01310-937. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos arts. 335, inc. III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Int.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 19:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/02/2022, 19:31

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:36

Juntada de certidão

10/12/2021, 16:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/12/2021, 16:59

Recebidos os autos

10/12/2021, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2021, 15:01

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 15:01

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Sentença

•26/05/2025, 18:06

Decisão

•04/10/2024, 19:25

Decisão

•06/08/2024, 17:26

Decisão

•06/08/2024, 17:10

Decisão

•01/09/2023, 12:03

Decisão

•31/08/2023, 19:18

Despacho

•04/11/2022, 19:12

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:44

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Outros Documentos

•25/06/2025, 22:03

Sentença

•26/05/2025, 18:06

Decisão

•04/10/2024, 19:25

Decisão

•06/08/2024, 17:26

Decisão

•06/08/2024, 17:10

Decisão

•01/09/2023, 12:03

Decisão

•31/08/2023, 19:18

Despacho

•04/11/2022, 19:12

Documento Comprobatório

•07/06/2022, 21:19

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 21:04

Despacho

•26/04/2022, 23:16

Documento Comprobatório

•17/03/2022, 09:06

Despacho

•18/02/2022, 18:53

Despacho

•17/02/2022, 19:31