Execução Fiscal 0558418-98.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0558418-98.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA BRITO LTDA - ME, GILDAZIO FERREIRA BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 D E C I S Ã O Páginas 44/49 do ID 42110113: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0558418-98.1998.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, com a decretação da ineficácia, em relação à exequente, do(s) ato(s) de disposição do imóvel objeto da matrícula nº 257.502, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, os quais foram praticados pelo coexecutado GILDAZIO FERREIRA BRITO. Para fundamentar o seu requerimento a parte exequente, argumenta, basicamente, que o coexecutado GILDAZIO FERREIRA BRITO vendeu o imóvel acima descrito após a inscrição em dívida ativa do crédito exequendo, o que configuraria fraude à execução, de acordo com a nova redação dada ao artigo 185, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 118/2005. Requereu ainda, a penhora de sobreditos imóveis. É o relatório do essencial. D E C I D O. Pois bem, nos casos em que se perquire eventual cometimento de fraude à execução pelo sócio incluído no polo passivo da execução fiscal por meio de decisão judicial, ao contrário do que pretende a parte exequente, há que se cotejar a data de sua citação e a data em que realizado o ato de disposição do bem. Outro não é o entendimento há muito consolidado no âmbito dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR SÓCIO ATINGIDO POR REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NEGÓCIO REALIZADO ANTES DO REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO BEM À ÉPOCA DO NEGÓCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA N. 375/STJ. 1. O acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não constitui fraude à execução a alienação de bem pertencente a sócio da empresa devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Isso porque o sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do art. 185 do CTN, quando for deferida a sua inclusão no pólo passivo da execução. Nesse sentido: REsp 833.306/RS, REsp 302.762/MG, EREsp 1.103.65/SP, REsp 302.762/MG. 2. Com amparo do princípio da boa-fé objetiva, é válida a alienação do veículo feita a terceiro antes do redirecionamento da execução ao sócio alienante, sobretudo porque à época do negócio jurídico sequer havia constrição sobre o bem. Incidência da Súmula n. 375/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1186376/SC, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 17/08/2010, DJe 20/09/2010) EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. FRAUDE NA ALIENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. - Conforme consta dos autos, o imóvel objeto deste feito foi recebido pelos embargantes em doação realizada em 02/09/2008 por Eloi Eugênio Tardin e sua esposa Izabel Pascoal Tardin, coexecutados no executivo fiscal subjacente. - Certo, ainda, que o crédito tributário exequendo restou inscrito em dívida ativa em 26/12/2005, constando como devedor Açougue Avenida de Martinópolis Ltda ME, conforme se verifica pela cópia da CDA colacionada às fls. 30/31. - Constata-se, ainda, que os coexecutados/doadores Eloi Eugênio Tardin e Izabel Paschoal Tardin foram incluídos no pólo passivo do executivo fiscal por decisão datada de 20/06/2008, sendo citados em 21/10/2008 (v. fls. 40/44). - À vista de tais elementos, forçoso concluir que a penhora havida sobre o imóvel de propriedade dos embargantes mostra-se legítima. - Prevê o artigo 185 do Código Tributário Nacional, que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa." Destarte, ocorrendo a transferência do bem após a inscrição do débito exequendo em dívida ativa, tem-se por presumida a ocorrência de fraude à execução. - Entretanto, considerando que na espécie o crédito tributário exequendo foi inscrito em dívida ativa no nome da empresa executada Açougue Avenida de Martinópolis Ltda ME, deve ser considerada para tais efeitos, a data em que houve o redirecionamento da execução contra a pessoa dos sócios Eloi Eugênio Tardim e Izabel Paschoal Tardim, ocorrida, na espécie, em 20/06/2008. Precedentes do C. STJ. - Desse modo, tendo a doação do bem ocorrido em 02/09/2008, após, portanto, o redirecionamento da execução fiscal aos doadores, evidenciada está a ocorrência de fraude na alienação, nos termos do artigo 185 do CTN. Precedentes do C. STJ. - Apelação a que se nega provimento. (Ap 00358516620144039999, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 09/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DO IMÓVEL DETERMINADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIO DE DIVÓRCIO, MAS EFETIVADA APENAS APÓS A CITAÇÃO DO SÓCIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Em 18/06/1996, foi proferida a r. sentença homologatória do divórcio consensual, que decretou o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. 2. Em 01/10/2001, foi ajuizada execução fiscal contra a empresa MASTER ESTACIONAMENTOS S/A, sendo que em julho de 2003 foi determinada a inclusão do executado Carlos Alberto Soares Amora no pólo passivo da execução fiscal, na qualidade de sócio da referida empresa. 3. Contudo, o executado Carlos Alberto Soares Amora, através da escritura lavrada em 27 de dezembro de 2004, no 1º Tabelião de Notas desta Capital, livro 2528, página 053, doou o imóvel penhorado à Guilherme Antonio Soares Amora e Bruno Soares Amora, bem como instituiu usufruto à Maria Neli Nogueira. 4. Assim sendo, cumpre observar que a homologação do divórcio consensual, no tocante à promessa de futura doação, não tornou efetiva a doação propriamente dita, que dependia de outros atos, tais como a lavratura de escritura pública e o registro. De fato, conforme constou do próprio acordo homologado, a doação, para se tornar efetiva, deveria ser feita por meio da necessária escritura pública, que somente foi lavrada em 27/12/2004, ou seja, em data posterior à admissão do executado Carlos Alberto Soares Amora no pólo passivo do feito executivo. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI 00341856420084030000, DES. FED. CONSUELO YOSHIDA, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 02/02/2012) No caso dos autos, observa-se que o coexecutado GILDAZIO FERREIRA BRITO, foi incluído no polo passivo da presente ação por meio da decisão da página 13 do ID 42110113 (proferida em 08/10/2013), somente tendo sido citado por edital publicado em 14/08/2017 (páginas 25/27 do ID 42110113), após o insucesso das tentativas de citação por outros meios. Ademais, na cópia (trazida aos autos pela parte exequente – páginas 46/48 do ID 42110113) da matrícula do imóvel, cujo ato de disposição se pretende seja declarado ineficaz, é possível verificar que a venda retratada no registro R.6/257.502, cuja escritura foi lavrada em 20/08/2019, deu-se em cumprimento ao compromisso de compra e venda descrito no registro R.4/257.502, o qual é datado de 12/02/2008. Anoto, por oportuno, que a cessão de direitos indicada no registro R.5/257.502, cuja escritura também é datada de 20/08/2019, não foi praticada pelo co-executado GILDAZIO FERREIRA BRITO, mas sim pelas terceiras pessoas lá descritas. Constata-se, portanto, que o ato de disposição do co-executado GILDAZIO FERREIRA BRITO, ora analisado, tem origem em compromisso de compra e venda celebrado em data anterior a sua citação, a qual, repita-se, ocorreu em 2017 (conforme acima destacado). Neste passo, com apoio na documentação apresentada por ela própria, e na melhor forma do Direito, impossível o reconhecimento pleiteado pela parte exequente de fraude à execução. Desta maneira, à vista do quanto até aqui expendido, INDEFIRO o pedido da exequente de reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel descrito matrícula nº 257.502, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. No mais, diante do desinteresse demonstrado pela parte exequente (o qual foi revelado pelos requerimentos formulados no decorrer do processo), aliado à baixa probabilidade de arrematação dos bens listados às páginas 68/70 do ID 42109956 (o que decorre tanto de sua natureza como de seu tempo de uso), REVOGO a penhora que sobre eles recaiu, ficando o depositário livre de seu encargo. Finalmente, ABRA-SE vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação conclusiva, SUSPENDO o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Manifestações que não possam resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidas e não impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade Sem embargo, ADVIRTO a parte exequente que o quanto decidido, acerca da prescrição intercorrente, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.340.553/RS, já incide no presente caso, desde 24/07/2018, oportunidade em que tomou ciência do insucesso da tentativa de penhora de ativos financeiros do coexecutado GILDAZIO FERREIRA BRITO (páginas 29/32 do ID 42110113). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de DROGARIA BRITO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença tipo B em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)