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Procedimento Comum CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 82.328,45

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

PAULO MARCELINO DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO MARCELINO DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Despacho em 20/08/2025.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)