Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006385-97.2012.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006385-97.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADENILTON SANTOS FATEL Advogado do(a) APELANTE: BRIGIDA ANTONIETA CIPRIANO - SP209468 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADENILTON SANTOS FATEL Advogado do(a) APELADO: BRIGIDA ANTONIETA CIPRIANO - SP209468 D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006385-97.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face de sentença que apresentou o seguinte dispositivo: “(…) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reconhecer como tempos de serviço comum os períodos de 01/01/1968 a 31/12/1968, 05/12/1974 a 14/07/1986, 01/12/1989 a 23/06/1992 e 01/04/1999 a 30/03/2000. Deixo de conceder tutela antecipada, uma vez que não restou caracterizado o perigo de dano irreparável ou de dificil reparação de forma a demonstrar a necessidade de antecipação do provimento jurisdicional. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistênciajudiciária gratuita. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 5% sobre o valor atualizado da causa, com base no §2, §3, 1, e 8, todos do artigo 85 do Código dc Processo Civil de 2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucambência total (e não parcial) da Fazenda Pública, Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sueumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata dc compensação de honorários -o que é vedado pelo §14' do mesmo dispositivo -, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. De fato, não fosse a parte autora beneficiária de justiça gratuita, igualmente seria condenada em 5%. Caso houvesse compensação, cada uma das partes iria arcar com os valores dos respectivos advogados. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3', inciso 1, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). (…).” O INSS interpôs recurso de apelação, no qual alega em síntese o seguinte: (i) que os períodos averbados como tempo comum, de 01/01/1968 a 31/12/1968, 05/12/1974 a 14/07/1986,01/1211989 a 23/06/1992 e de 01/04/199 a 30/03/2000, não restaram comprovados e, consequentemente, a aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) que juros de mora e correção monetária deverão ser fixados nos termos do art. 1°, "F, da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei 11.960/09. O autor também apelou, alegando, em resumo: (i) o reconhecimento em sentença dos períodos pedidos na exordial, somados ao período reconhecido pelo apelado, até 12/1998, e as contribuições vertidas ao INSS até 21/05/2007, é suficiente para conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição, (ii) a condenação e o quantum de indenização moral, levando em consideração para o valor requerido nos pedidos da exordial, e ainda que o percentual, dos honorários advocatícios sejam em conformidade ao NCPC, entre 10 a 20% conforme o valor da causa atualizado em ambos casos. O autor apresentou resposta ao recurso do INSS e declaração no ID Num. 157265683 - Pág. 1. É o breve relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Nos termos do artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC/2015, incumbe ao relator, respectivamente, apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; negar provimento a recurso que for contrário a determinados precedentes; e, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a determinados precedentes. Já o artigo 139, inciso II, do CPC/2015, estabelece que cabe ao juiz “velar pela duração razoável do processo”. Nesse contexto normativo, parece-me que a legislação de regência, conquanto não o faça expressamente, autoriza o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas nos artigos 932, IV e V, do CPC/2015, notadamente nos casos em que haja pedido de tutela provisória ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o objetivo de cassar tutela provisória concedida na decisão recorrida. Com efeito, sob a ótica da eficiência processual, não se justifica que o relator tenha que apreciar o pedido de tutela provisória ou atribuição de efeito suspensivo monocraticamente e em sede de cognição sumária, para, apenas posteriormente, levar o recurso à apreciação do Colegiado em cognição exauriente. Saliente-se que o julgamento monocrático do recurso não gera qualquer prejuízo às partes, uma vez que a decisão monocrática que o aprecia, assim como aquela que julga o pedido de tutela provisória ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, é impugnável por agravo interno, o qual, se o caso, permite o reexame da questão pela Turma. Não se infere, portanto, sob nenhuma perspectiva qualquer esvaziamento da ratio do Princípio da Colegialidade. Atua-se, em contrapartida, com olhos nos princípios da celeridade e economia processual que apontam diretrizes privilegiando a resposta jurisdicional oportuna ao jurisdicionado, cujo (re)exame, em caso de discordância, não se subtrai da chancela colegiada.No âmbito desta Corte, o julgamento monocrático tem sido levado a efeito, como aplicação analógica da Súmula 568 do STJ (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013963-36.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013963-1/SP, RELATORA: Desembargadora Federal MARISA SANTOS, D.J18/10/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038272-24.2017.4.03.9999/SP, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, D.J. 08/10/2019 ). Sendo assim, forçoso é concluir pela possibilidade da apreciação monocrática e conjunta do pedido de tutela provisória, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e das razões recursais, pois tal providência vai ao encontro da eficiência e duração razoável do processo, sem ensejar qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Não se pode olvidar que, desde 29/04/1995, data da publicação da Lei 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65, do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da lei 8.213/91 e artigo 299, do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (art. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. Feitas tais considerações, já se faz possível o exame do caso concreto. DOS DANOS MORAIS Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente mencionados, o que por si só enseja a improcedência do pedido indenizatório. O fato de a Administração ter indeferido o requerimento administrativo ou ter cessado o benefício por si só não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque havia dúvida razoável acerca da incapacidade do autor. Vê-se, assim, que a decisão apelada, que afastou o pedido de indenização por danos morais, resta bem fundamentada, em sintonia com a jurisprudência desta C. Turma sobre o tema: "(...) DO DANO MORAL O pedido de condenação do INSS ao pagamento de danos morais é improcedente, tendo em vista que a Autarquia Previdenciária não concedeu o beneficio fazendo-o dentro de suas legais atribuiçães, motivo pelo qual não enseja a caracterização do dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. Outrossim, na audiência não foi relatado nenhum comportamento do INSS que possa ter causado abalo psíquico suficiente para tal condenação.(...)". (ID Num. 89985067 - Pág. 29). DO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento dos vínculos, alegadamente laborados em atividade comum, de 01/12/1962 a 04/10/1969 ("Ica Ind. de Camas Automáticas LIda."), 05/12/1974 a 14/07/1986 ("Tapume Trab. Mad.LIda"), 01/12/1989 a 23/06/1992 ("Guaicurus Home/ Eufrázio & Huozi"), 01/04/1999 a 30/03/2000 ("Eufrázio & Buozi"), além de condenação em danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente para fins de reconhecer e averbar como tempo de serviço comum os períodos de 01/01/1968 a 31/12/1968, 05/12/1974 a 14/07/1986, 01/12/1989 a 23/06/1992 e 01/04/1999 a 30/03/2000. As partes se insurgem contra o r. decisum. Vejamos. O INSS, em resumo, alega que não se verificou início de prova material para fins de reconhecimento dos vínculos laborais, referentes aos intervalos reconhecidos em primeira instância. Sem razão o INSS. A fundamentação expendida pelo e. Juiz sentenciante relata em minúcias as razões pelas quais reconheceu o labor comum dos intervalos e o porquê afastou o alegado vínculo da totalidade do interstício de 01/12/1962 a 04/10/1969. Em síntese, há início de prova material configurado nos autos, seja pelas anotações na CTPS, seja pelo registro no CNIS, que gozam de presunção relativa de veracidade. Nessa esteira, a Súmula nº 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Logo, se não for comprovada nenhuma irregularidade, não há que falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. E é exatamente o que se verifica in casu. Postas tais premissas, não há, portanto, reparos a serem procedidos quanto ao reconhecimento do labor comum nos intervalos, o qual ratifico por seus próprios fundamentos, aqueles expendidos na sentença a quo: " (...) a) 01/12/1962 a 04/10/1969 ("lca Ind. de Camas Automáticas Ltda.") Como início de prova material para o período, pode ser considerado apenas o documento de fls.1 18-119 (e reproduzido também às fls.218-219), datado de abril de 1968, que indica os valores de imposto sindical para recolhimento no ano de 1968 e em que consta o nome do autor e sua qualificação como serralheiro. Em contrapartida, a certidão da junta comercial de 11.32 apenas prova a existência da empresa, mas não o momento do vínculo do autor. A CTPS de fl.31 e 161-163, apesar de indicar o vínculo, foi emitida em 13/01/2006 (fl.161), ou seja, mais de 35 anos de seu supoato ténnino. Outrossim, o nome do empregador está itegivel (11.31 e 161). Ademais, apesar de se indicar "vide pág. 42", não se observa qualquer anotação na página 42 da CTPS (copiada 611.163). Embora o autor alegue que laborou em referido período, soas que sua CTPS ficou deteriorada, não há elementos concretos qae indiquem isso. De todo modo, no depoimento pessoal, o autor dá a entender que o registro não teria ocorrido desde o início do vínculo. Ressalte-se que não há outras provas materiais e, ainda, que, apesar de oportunizado prazo para indicação de novas testemunhas, a parte autora não se manifestou (11.262). Assim, restou precluso o direito de ouvir testemunhas, consoante alertado em audiência (11.259). Nesse contexto, enlendo possível o reconhecimento apenas do ano de 1968, ou seja, entre 01/01/1968 a 31/12/1968. b) 05/12/1974 a 14/07/1986 ("Tapume Trab, Mad. Ltda") O vínculo consta do CNIS de fl.71e seu início também está à fl.240. Entendo, assim, que, diante da presunção de veracidade, o período de 05/12/1974 a 04/07/1986 pode ser reconhecido como comum. e) 01/12/1989 a 23/06/1992 ("Cuaieurus Rumei Eufrázio & Buozi") Este vínculo encontra-se registrado no CNIS de fl. 241, Ademais, sea início também está anotado na CTPS de fl.142. Desse modo, tendo em vista a presunção de veracidade de que gozam as teformações do CNIS, entendo possivel o reconhecimento do período de 01/12/1989 a 23/06/1992 como tempo comum. d) 01/04/1 999 a 30/03/2000 ("Eufrázio & Buozi") Do mesmo modo, este vinculo encontra-se registrado no CNIS de fl.241, gozando de presunção de veracidade. Por isso, entendo possível o reconhecimento do período de 01/04/1999 a 30/03/2000 como tempo comum. (...)" ( ID Num. 89985067 - Pág. 25/27) CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (obtidos pelos registros do CNIS/CTPS), e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em (21/05/2007, ID Num. 90303138 - Pág. 10), possuía (34) anos, (02) meses e (25) dias de tempo de serviço comum, consoante tabela abaixo, não fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 15/05/1948 Sexo Masculino DER 21/05/2007 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 JUDICIAL 01/01/1968 31/12/1968 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 12 2 (ACNISVR) P GOBBI INDUSTRIA MOBILIARIA SA 17/02/1970 12/08/1970 1.00 0 anos, 5 meses e 26 dias 7 3 (ACNISVR) LOJAS GARBO ROUPAS SA 02/09/1970 29/11/1970 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 3 4 (ACNISVR) REFRIGERACAO PERDIZES SA 03/05/1971 31/05/1973 1.00 2 anos, 0 meses e 28 dias 25 5 (ACNISVR) ADRA MOVEIS ESTOFADOS LTDA 01/07/1973 23/08/1973 1.00 0 anos, 1 meses e 23 dias 2 6 JUDICIAL 05/02/1974 28/02/1977 1.00 3 anos, 0 meses e 26 dias 37 7 (ACNISVR) SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA 13/02/1974 22/02/1974 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 inss 01/07/1974 30/11/1974 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 JR ARMARIOS E ESQUADRIAS FINAS LTDA 01/03/1977 30/10/1977 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 10 JUDICIAL 31/10/1977 22/11/1977 1.00 0 anos, 0 meses e 22 dias 1 11 ESCRITORIO DE CONSTRUCOES E ENGENHARIA ECEL S A 23/11/1977 24/03/1979 1.00 1 anos, 4 meses e 2 dias 16 12 JUDICIAL 25/03/1979 31/05/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 6 dias 2 13 MARCENARIA GIRASSOL LTDA 01/06/1979 01/10/1979 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dias 5 14 JUDICIAL 02/10/1979 01/01/1980 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 15 (ACNISVR AEXT-VT) JOSE PAIVA MIRANDA 02/01/1980 30/10/1982 1.00 2 anos, 9 meses e 29 dias 33 16 JUDICIAL 31/10/1982 15/07/1983 1.00 0 anos, 8 meses e 15 dias 9 17 JOSE PAIVA MIRANDA 16/07/1983 13/01/1984 1.00 0 anos, 5 meses e 28 dias 6 18 JUDICIAL 14/01/1984 22/10/1984 1.00 0 anos, 9 meses e 9 dias 9 19 ELETRONICA HAMELIN LTDA 23/10/1984 08/05/1985 1.00 0 anos, 6 meses e 16 dias 7 20 JUDICIAL 09/05/1985 19/06/1985 1.00 0 anos, 1 meses e 11 dias 1 21 MODALI INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORAOES EIRELI 20/06/1985 23/02/1988 1.00 2 anos, 8 meses e 4 dias 32 22 MODALI INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORAOES EIRELI 09/01/1988 01/03/1989 1.00 1 anos, 0 meses e 8 dias (Ajustada concomitância) 13 23 (ACNISVR AEXT-VT) MODALI INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORAOES EIRELI 09/05/1988 08/03/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 7 dias (Ajustada concomitância) 0 24 MOVEIS E DECORACOES R S LTDA 03/04/1989 07/08/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 5 dias 5 25 VANGUARDA MOVEIS E DECORACOES LTDA 01/09/1989 31/10/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 26 JUDICIAL 01/12/1989 23/06/1992 1.00 2 anos, 6 meses e 23 dias 31 27 (ACNISVR) CESAR SALGADO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 01/03/1993 29/06/1998 1.00 5 anos, 3 meses e 29 dias 64 28 CESAR SALGADO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 01/04/1999 31/03/2000 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 12 29 PORTO MADEIRA MOVEIS E DECORACOES LTDA 05/10/2000 22/04/2006 1.00 5 anos, 6 meses e 18 dias 67 30 CESAR SALGADO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 01/03/2007 21/05/2007 1.00 0 anos, 2 meses e 21 dias 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 27 anos, 5 meses e 16 dias 333 50 anos, 7 meses e 1 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 0 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 28 anos, 1 meses e 14 dias 341 51 anos, 6 meses e 13 dias inaplicável Até a DER (21/05/2007) 34 anos, 2 meses e 25 dias 415 59 anos, 0 meses e 6 dias inaplicável - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 1 anos, 0 meses e 5 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 21/05/2007 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 85% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Em 21/05/2007 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 85% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Todavia, como restou bem observado pelo Juízo sentenciante, expressando o autor a não concordância com a concessão da aposentadoria proporcional, diante da impossibilidade de concessão de aposentadoria integral, ao caso específico dos autos, limita-se ao reconhecimento dos períodos e correção do cômputo final dos intervalos. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do parcial provimento do recurso do autor, mas incabível o pedido de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual mantenho a condenação nos termos da sentença, até porque, ausente insurgência do réu a esse respeito. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, "b" c.c o 932, IV, "b", do CPC/2015, DOU PROVIMENTO à Apelação parte AUTORA, para corrgir o tempo de contribuição para 34 anos, 2 meses e 25 dias, até a DER, (21/05/2007) na forma antes delineada; NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, nos termos expendidos na decisão. P.I. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(221)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADENILTON SANTOS FATEL em 19/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADENILTON SANTOS FATEL em 28/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Todas as movimentações(129)