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Procedimento Comum CívelIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 82.842,99

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

DARLEY DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(252)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 3/2019

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARLEY DO NASCIMENTO em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(52)