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Cumprimento de sentençaComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2006

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

FERNANDO FERREIRA DA FONSECA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA FONSECA em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA FONSECA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(46)