Execução Fiscal 0004718-53.2016.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0004718-53.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PONCE & LIMA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME, WASHINGTON LUIS PONCE, ERICA RODRIGUES LIMA PONCE Advogado do(a) EXECUTADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 Advogado do(a) EXECUTADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179, ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 D E S P A C H O 1. ID 123796949 e 240040627: requer o coexecutado Washington Luis Ponce a liberação de valor bloqueado em sua conta poupança, uma vez que impenhorável. Acostou documentos. Intimada, a exequente discordou da liberação (ID 135671824). Pleiteou que fosse oficiado à Caixa Econômica Federal para esclarecer se a conta indicada seria referente a poupança, em razão da divergência de números do cartão e foto da conta indicada, através do internet banking do telefone celular (ID 123797214 - Pág. 1). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, observo que é de conhecimento deste Juízo acerca da alteração das indicações de conta poupança do Banco Caixa Econômica Federal, com a alteração do código 0013 para 1288, bem como as alterações do número das respectivas contas. Assim, não verifico a necessidade de esclarecimentos neste sentido, conforme requerido pela Fazenda Nacional. Quanto ao valor bloqueado, observo que este foi feito em conta poupança; e, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, eventual valor bloquado, até o limite de 40 salários-mínimos, é reconhecido como impenhorável para legislação processual. Neste passo, em que pese as alegações da Fazenda Nacional, uma vez que demonstrada a impenhorabilidade legal, determino a liberação do valor bloqueado nos autos (R$ 47.509,44 - ID 123797214 - Pág. 1). O remanescente, uma vez que foi bloqueado nos autos o total de R$ 47.853,04 (ID 135164485 - Pág. 3) deverá ser transferido para depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos da Lei nº 9.703/98. 2. Para prosseguimento do feito, cumpra-se o determinado no despacho constante do ID 123404549 - Pág. 2, item 5, expedindo-se carta precatória para que seja constatada se a coexecutada Érica Rodrigues Lima Ponce reside na Av. Conceição, 97, apto 42 ou apto 44, Torre Cantareira, Vila Guilherme, São Paulo/SP, CEP 02072-000, ou, na Av. Braz Leme, 2242, apto 24, B1, Santana, São Paulo/SP, CEP 02022-900. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004718-53.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos à execução

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(254)

legal

Todos os documentos(24)