Procedimento Comum Cível 0000209-11.2019.4.03.6328 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000209-11.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVERTON FERREIRA TORRES, MARIA VALDELICE DE SOUSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA - SP171807 Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA - SP171807 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000209-11.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de ação ajuizada por EVERTON FERREIRA TORRES e MARIA VALDELICE DE SOUSA FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugnando, liminarmente, pela suspensão do leilão do imóvel adquirido através de financiamento habitacional. Consta, em síntese, da inicial que os requerentes celebraram contrato de financiamento imobiliário com a requerida, no valor de R$ 97.786,01, tendo início com a primeira parcela para 10/01/2016 e o vencimento da última em 10/07/2046. Entretanto, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019 os autores não conseguiram adimplir as parcelas, e quando conseguiram os valores necessários para a quitação das parcelas em atraso, venceu a prestação de setembro, o que ensejou a recusa do recebimento por parte da CEF. Diante da recusa, os autores ajuizaram ação de consignação em pagamento (0002744-44.2018.4.03.6328), na qual foram apresentados cálculos diversos dos valores efetivamente devidos. Mesmo com o ajuizamento da demanda, os autores foram notificados extrajudicialmente de que seu imóvel vai ser leiloado no dia 07/02/2019. Requerem a concessão da medida liminar a fim de que o imóvel não seja encaminhado a hasta pública. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). A liminar foi deferida para determinar que a CEF suspendesse qualquer procedimento relativo à alienação desse imóvel, por qualquer modalidade (arrematação extrajudicial, venda direta ou outra forma de alienação), por conta das obrigações oriundas do contrato objeto deste processo e, ainda, não adotasse qualquer procedimento destinado a imitir-se na posse do imóvel, devendo ele permanecer na posse dos autores. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. De início, destaco que nas causas cujo objeto se circunscreve à validade e ao cumprimento de contratos, o valor da causa deverá necessariamente espelhar o montante pactuado entre as partes, conforme estipulado no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Mencionado dispositivo porta o seguinte texto, cabendo destacar os incisos também aplicáveis ao caso em tela: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...].” In casu, a parte autora requereu, liminarmente, sustação do leilão do imóvel onde habita, e, ao final, a confirmação da cautelar requerida. Diante desses elementos, entendo, com base nos dispositivos acima destacados, que o valor da causa deve corresponder ao valor integral do proveito econômico buscado pela parte autora, ou seja, no presente caso, deve corresponder a somatória do contrato de financiamento habitacional, visto que ela objetiva sua rediscussão (no feito 0002744-44.2018.4.03.6328 associado a esta demanda), em especial das parcelas vencidas, no montante equivalente a R$ 97.786,01 (noventa e sete mil setecentos e oitenta e seis reais e um centavo - fl. 26 do arquivo ID 84951974). Logo, corrijo de ofício o valor da causa, devendo este corresponder ao montante anteriormente mencionado. Como é sabido, a Lei nº 10.259/2001 restringiu a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento das causas de valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput). Considerando valor correto da causa, correspondente ao proveito econômico buscado, que é o valor do financiamento habitacional ora em discussão (R$ 97.786,01), é possível concluir que ele supera o limite de alçada deste Juizado Especial Federal, que à época da propositura da ação era R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e oitenta reais). Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para uma das varas comuns desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente, destacando-se que esta demanda fora distribuída por dependência ao processo 0002744-44.2018.4.03.6328. Promova-se a remessa de todas as peças dos autos ao SEDI por meio eletrônico, a fim de que seja a presente ação redistribuída a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, servindo a presente como razões, em caso de conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA TORRES em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALDELICE DE SOUSA FERREIRA em 09/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA TORRES em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALDELICE DE SOUSA FERREIRA em 24/03/2023 23:59.

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