Execução Fiscal 0008705-90.2008.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0008705-90.2008.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E ALCOOL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008705-90.2008.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de pedido formulado pela empresa executada para que nos autos em epígrafe sejam substituídos os depósitos em dinheiro efetivados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por apólice de seguro garantia do valor em debate. Como fundamento do pedido, alega a executada que “Mesmo diante da grave crise econômica, vem buscando cumprir com o seu papel social, uma vez que, inobstante a queda brusca de suas receitas e o prejuízo extraordinário experimentado, tem mantido o compromisso de preservar os postos de trabalho dos seus funcionários, necessitando, contudo, de amparo imediato para adotar medidas visando à manutenção do fluxo de caixa para fazer frente às suas despesas. Somente com o pagamento de salários de seus 21.687 funcionários, a executada tem o custo de aproximadamente R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) mensais. A queda de receitas pode causar danos irrecuperáveis para toda a sociedade, em ofensa aos princípios da dignidade humana e continuidade da empresa.” Invoca ainda a executada, o princípio da menor onerosidade, afirmando que a substituição do depósito judicial encontra fundamento nos arts. 835, § 2º, da CPC, e 15, II, da Lei 6.830/80. Em reforço, sustenta que "o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em recentíssima decisão proferida nos autos do Processo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, entendeu que é plenamente cabível a substituição de quantia penhorada em processo de execução por fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do art. 835, § 2º do CPC" Foi aberta vista à Fazenda Nacional para manifestação, que não concordou com a substituição requerida, em suma, por ofensa à ordem legal de bens para garantia da execução fiscal (artigo 9º da Lei Federal n. 6.830/80). Aduz ainda em sua manifestação: “Noutro giro, quanto ao fundamento de fato alegado para sustentar referida pretensão (crise decorrente da pandemia da COVID-19), é oportuno assinalar que a executada RAIZEN segue com lucros bilionários, consoante se depreende de notícias veiculadas nos meios de comunicação”, acrescentando que “parece que a executada não está em crise econômico-financeira, já que obteve lucro recorde durante a crise sanitária.” É a síntese do necessário. Decido. O depósito judicial e o seguro garantia não são medidas equivalentes, ao menos no que tange à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Malgrado o seguro garantia seja referido pela Lei de Execuções Fiscais (art. 7º, II da Lei 6.830/80) como garantia que se aproxima do depósito e da carta de fiança, o mesmo não se pode afirmar sob a ótica do Código Tributário Nacional. É que o depósito do montante integral do tributo exigido está erigido à condição de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN), ao passo que o seguro garantia não se enquadrando como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, cujo rol é exaustivo, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, o pedido da requerente esbarra em expressa vedação legal. Além disso, o depósito mencionado pelo executado foi feito mediante constrição judicial de bloqueio de valores pelo BACENJUD (fl. 1137/1139) e não por ato voluntário da parte. Saliento ainda que já foi feito pela parte executada o pedido para substituição desses valores bloqueados, pedido esse indeferido, cuja decisão foi mantida pelo TRF nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008870-29.2011.403.0000: “A execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária, por aquela conferir maior liquidez ao processo executivo, muito embora a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80. Precedentes: REsp 1089888/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 21/05/2009AgRg no REsp 1046930/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/03/2009; REsp 801.550/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08/06/2006”, E por fim, o depósito judicial foi feito em conta 635, código da receita 7525 (fl. 1137/1138) administrada a partir da edição da Lei 9.703/98 compõe receita pública disponível para utilização do Tesouro desde o momento de sua efetivação (art. 1º, § 2º). Posto isso, indefiro o requerido. Em relação as irregularidades apontadas na digitalização ID 26961560, (falta das fls. 1098, 1099, 1100 e 1101; e que as fls. 313, 392, 394, 395, 397, 421, 443, 759, 760, 764, 834, 839 e 929 dos autos físicos estão “ao contrário” e que as fls. de 617 a 768 estão fora da ordem (estão entre as fls. 915 e 916), providencie a secretaria o a regularização, provocando, em sendo necessário, a "Central de Digitalização" - DIGI, via e-mail, certificando nos autos. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo até julgamento dos embargos 0001334-70.2011.403. 6109. Piracicaba, 16 de junho de 2021

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(28)