Embargos à Execução Fiscal 5018567-18.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.443,10

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

JOSE EDUARDO DA COSTA FREITAS

CPF

Autor

CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Reu

Advogados / Representantes

ANITA KONS DA SILVEIRA

OAB/SC 27985·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 07:54

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 17:10

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:14

Recebidos os autos

24/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de intimação de pauta

24/06/2025, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 18:03

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:51

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:31

Juntada de Petição de apelação

04/03/2022, 18:39

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 07:54

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 17:10

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:14

Recebidos os autos

24/06/2025, 09:35

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 17:10

Acórdão

•28/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de intimação de pauta

24/06/2025, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 18:03

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:51

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:31

Juntada de Petição de apelação

04/03/2022, 18:39

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA, JOSE EDUARDO DA COSTA FREITAS Advogado do(a) EMBARGANTE: ANITA KONS DA SILVEIRA - SC27985 Advogado do(a) EMBARGANTE: ANITA KONS DA SILVEIRA - SC27985 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL S E N T E N Ç A Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso vertente, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018567-18.2021.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 20:23

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2021, 18:49

Publicado Sentença em 10/12/2021.

10/12/2021, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

10/12/2021, 07:07

Julgado improcedente o pedido

08/12/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 10:42

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 22:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/12/2021, 22:53

Conclusos para despacho

02/12/2021, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2021, 13:07

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2021, 13:06

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 05:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 19:03

Conclusos para despacho

24/11/2021, 15:28

Decorrido prazo de CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA COSTA FREITAS em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA COSTA FREITAS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 18:46

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 11:48

Conclusos para despacho

05/10/2021, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 12:10

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 03:13

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:42

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:11

Expedição de outros documentos

02/09/2021, 14:55

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2021, 13:10

Recebidos os autos

19/07/2021, 09:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/07/2021, 09:14

Recebido pelo Distribuidor

16/07/2021, 19:08

Distribuído por dependência

16/07/2021, 19:08

Despacho

•20/05/2022, 18:03

Sentença

•17/02/2022, 20:23

Sentença

•08/12/2021, 10:42

Despacho

•25/11/2021, 19:03

Despacho

•16/10/2021, 11:48

Despacho

•01/10/2021, 16:42

Outros Documentos

•02/09/2021, 14:55