Execução Fiscal 0028944-71.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028944-71.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERMARKET IMOVEIS LTDA, JOAO CARLOS CORREA CENTENO, FUNDACAO TRANSBRASIL, OMAR FONTANA Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA OLIVEIRA NARDELLA DOS ANJOS - SP181483, FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO JULIANI SOARES DE MELO - SP162601 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO JULIANI SOARES DE MELO - SP162601 S E N T E N Ç A Fls. 361/363 (Id 76730739): conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Isso porque, ao definir os parâmetros para a fixação da verba honorária em exceção de pré-executividade no caso de exclusão de sócio do feito executivo antes da sua extinção, o Superior Tribunal Justiça firmou a seguinte tese no tema 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Em seu voto, todavia, a Relatora Ministra Assusete Magalhães esclareceu que “o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado, quando, intimada para apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, reconhece a procedência do pedido. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028944-71.2000.4.03.6182 Trata-se, portanto, de exceção ao entendimento ora esposado” (STJ, REsp 1.358.837 – SP, Tema 961, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 10/03/2021, DJe 29/03/2021, g.n.). Assim, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, observo que a sentença embargada não apresenta vícios, haja vista que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios com fundamento no disposto no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Portanto, a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 250/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.250/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(182)

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