Execução Fiscal 5000789-95.2020.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5000789-95.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: SOLANGE DA CONCEICAO DOMINGUES D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000789-95.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de “embargos à execução” apresentados pela Defensoria Pública da União enquanto curadora especial da parte executada (citada por edital), por intermédio da qual aduz que a presente execução deve ser arquivada, eis que não observado o valor mínimo para ajuizamento, conforme Lei n. 14.195/2021, que alterou diversos dispositivos na Lei 12.514/2011. Recebidos como exceção de pré-executividade, eis que não distribuídos como embargos, foi o COREN intimado a se manifestar. Quedou-se inerte. Assim, vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, oportuno esclarecer que entendo perfeitamente admissível a oposição de exceção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o qual ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória, em razão de exceção de pré-executividade. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada exceção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em tela, analisando os argumentos expostos pela executada, bem como os documentos anexados aos autos, verifico que razão não assiste à DPU. Como se verifica dos autos, a presente execução foi ajuizada em 2020, ou seja, antes da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.195/2021. A CDA inclui quatro anuidades como técnico de enfermagem, e quatro anuidades como auxiliar de enfermagem – ou seja, preenche os requisitos para cobrança previstos na legislação vigente na época. Rejeito, portanto, a pretensão da DPU. Isto posto, rejeito a exceção de pré executividade oposta pela parte executada. Int. SãO VICENTE, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE DA CONCEICAO DOMINGUES em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 20/09/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)