Apelação Cível 0035894-96.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 47.313,39

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

MARIO SERGIO THURLER

CPF

Autor

FUNDACAO TRANSBRASIL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

OMAR FONTANA

CPF

Autor

JOAO CARLOS CORREA CENTENO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP 134719·CPF·Representa: Autor

FABIO JULIANI SOARES DE MELO

OAB/SP 162601·CPF·Representa: Autor

VANESSA OLIVEIRA NARDELLA DOS ANJOS

OAB/SP 181483·CPF·Representa: Autor

FABIO JULIANI SOARES DE MELO

OAB/SP 162601·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP 134719·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

MARIO SERGIO THURLER

CPF

Autor

FUNDACAO TRANSBRASIL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

OMAR FONTANA

CPF

Autor

JOAO CARLOS CORREA CENTENO

CPF

Autor

INTERMARKET IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE OMAR FONTANA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

OMAR FONTANA

CPF

Reu

FUNDACAO TRANSBRASIL

CNPJ

Reu

JOAO CARLOS CORREA CENTENO

CPF

Reu

INTERMARKET IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP 134719·CPF·Representa: Autor

FABIO JULIANI SOARES DE MELO

OAB/SP 162601·CPF·Representa: Autor

VANESSA OLIVEIRA NARDELLA DOS ANJOS

OAB/SP 181483·CPF·Representa: Autor

FABIO JULIANI SOARES DE MELO

OAB/SP 162601·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP 134719·CPF·Representa: Réu

VANESSA OLIVEIRA NARDELLA DOS ANJOS

OAB/SP 181483·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/10/2025, 12:11

Transitado em Julgado em 07/10/2025

09/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CORREA CENTENO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:18

Decorrido prazo de FUNDACAO TRANSBRASIL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:17

Decorrido prazo de OMAR FONTANA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de INTERMARKET IMOVEIS LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:15

Decorrido prazo de MARIO SERGIO THURLER em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2025, 09:25

Publicado Acórdão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 07:51

Conhecido o recurso de MARIO SERGIO THURLER - CPF: 933.906.708-82 (APELANTE) e provido

10/09/2025, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2025, 14:31

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/10/2025, 12:11

Transitado em Julgado em 07/10/2025

09/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CORREA CENTENO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:18

Decorrido prazo de FUNDACAO TRANSBRASIL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:17

Decorrido prazo de OMAR FONTANA em 06/10/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•15/09/2025, 09:25

Acórdão

•11/09/2025, 07:50

07/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de INTERMARKET IMOVEIS LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:15

Decorrido prazo de MARIO SERGIO THURLER em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2025, 09:25

Publicado Acórdão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 07:51

Conhecido o recurso de MARIO SERGIO THURLER - CPF: 933.906.708-82 (APELANTE) e provido

10/09/2025, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2025, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 17:58

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 21:01

Conclusos para decisão

02/12/2022, 13:42

Decorrido prazo de FUNDACAO TRANSBRASIL em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de OMAR FONTANA em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CORREA CENTENO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de INTERMARKET IMOVEIS LTDA em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de MARIO SERGIO THURLER em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2022, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2022, 19:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/09/2022, 18:40

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 19:58

Conclusos para decisão

15/08/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 17:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/07/2022, 12:30

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 12:30

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:30

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/06/2022, 12:56

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 12:56

Recebidos os autos

06/06/2022, 11:28

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 11:28

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2022, 11:28

Acórdão

•08/09/2025, 19:45

Decisão

•20/09/2022, 19:04

Decisão

•20/09/2022, 18:40

Despacho

•13/09/2022, 18:17

Despacho

•23/08/2022, 19:58

Despacho

•15/08/2022, 16:43

Despacho

•08/08/2022, 17:39

Despacho

•27/07/2022, 17:09

Despacho

•29/06/2022, 11:39

Despacho

•28/03/2022, 23:47

Sentença

•17/02/2022, 20:24

Despacho

•26/11/2021, 18:47