Execução Fiscal 5024379-41.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024379-41.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. D E C I S Ã O exequente: Conforme JUCESP da executada em anexo, vê-se que, desde 2010 (abertura), e correção de CNPJ posterior da MATRIZ, a MATRIZ, que é a executada, continua situada no Rio de Janeiro desde o primeiro fato gerador. Os fatos geradores vão de 2019 a 2021, e a MATRIZ não está localizada em SP. A isto some-se pesquisa feita nesta data nos sistemas da Receita Federal (em anexo), e o endereço atualizado da MATRIZ (logo acima deste outro anexo vê-se a palavra "MATRIZ"), que é e sempre foi o CNPJ executado, vê-se que o endereço da MATRIZ continua no RJ. O que se nota da JUCESP é que VÁRIAS FILIAIS FORAM ABERTAS EM SP, e isto também consta do banco de dados da Receita Federal, mas a MATRIZ não veio para SP. Não há este registro na JUCESP nem na Receita Federal ou outro sistema. Nem antes dos fatos geradores, nem depois. Apenas houve a abertura, de 2010 para cá, de algumas filiais em SP, e não necessariamente na Capital. O NIRE da MATRIZ, como se vê do documento em anexo a demonstrar o endereço desta no RJ, é o mesmo da JUCESP da MATRIZ. Pode ser, elucubramos, que a MATRIZ ainda esteja no RJ, em um terceiro local ainda não diligenciado na execução fiscal de lá, ou pode ser que a MATRIZ tenha se dissolvido irregularmente lá. No sentido do ora decidido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUE A AUTARQUIA FEDERAL EXEQUENTE POSSUI DOMICÍLIO, APÓS A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014, CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM LOCALIDADE DIVERSA, TAMBÉM SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL PERANTE O QUAL FOI PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara o presente Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da Vara de Lavras - SJ/MG, ora suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, após a revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, pela Lei 13.043/2014, contra devedor residente e domiciliado no Município de Lavras/MG, sede de Vara da Justiça Federal. A decisão agravada conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo suscitado que declinara, de ofício, em caso de competência relativa. II. A Execução Fiscal foi ajuizada em 30/05/2019, perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que, de ofício, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Lavras/MG, invocando o REsp repetitivo 1.146.194/SC e concluindo que "este Juízo não é competente para o processo e julgamento desta ação, uma vez que a parte executada tem domicílio em município que não pertence à Jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo". A seu turno, o Juízo Federal da Vara de Lavras - SJ/MG suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, aduzindo que "certo é que, no caso das execuções fiscais, a regra de competência a ser observada é a estabelecida pelo art. 46, § 5º, do NCPC (...). Assim, pela dicção do aludido dispositivo, a execução fiscal será ajuizada, via de regra, no foro do domicílio do devedor. Entretanto, em que pese a disposição contida no mencionado artigo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024379-41.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de TEX BARREDS MODA LTDA., perante a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. A executada não foi encontrada para ser citada (ID 165080778, p. 16). A exequente requereu a citação da executada no endereço da filial localizada em São Paulo (ID 165080778, p. 17). O Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro declinou da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (ID 165080784, pp. 19-20). O processo foi redistribuído a este Juízo, que proferiu despacho determinando a intimação da exequente para que informe onde era o domicilio da parte executada no momento do fato gerador, a fim de apurar a competência para o processamento da presente execução (ID 168433864). A exequente protocolou a manifestação de ID 186936399. É o relatório. DECIDO. Conforme previsto no artigo 46, §5º, do Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no domicílio do devedor. Por outro lado, nos termos dos artigos 64 e § 1º, e 65 daquele mesmo Código, e da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Na hipótese dos autos, após a distribuição da execução fiscal, cuja inicial indica como domicílio da matriz da executada o município do Rio de Janeiro, o Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em razão de pedido de pedido de citação da executada em filial localizada no município de São Paulo/SP, entendeu por bem, de ofício, declinar da competência para a Subseção Judiciária de São Paulo. Nesse aspecto, deve ser dito que, sendo o domicílio fiscal da executada no município do Rio de Janeiro no momento da propositura da ação e tendo esta sido distribuída perante aquela Subseção Judiciária, operou-se o fenômeno da “perpetuatio jurisdictionis”, não se admitindo a alteração da competência já fixada. O fato de a exequente ter pleiteado a citação na filial localizada em outro Município não tem o condão de abalar a competência já fixada no momento da distribuição da ação. Destaco a manifestação de ID 186936399 da trata-se de norma de competência territorial, que, em razão de sua natureza relativa, não pode ser declarada de ofício pelo Juízo. Em se verificando tal ocorrência, compete à parte executada, com exclusividade, arguir a incompetência territorial. (...) Assim, ainda que, no caso sob exame, o endereço indicado pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região como domicílio do executado esteja localizado na cidade de Lavras/MG, que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária, persiste a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foro eleito pelo exequente, originalmente, para a propositura desta execução fiscal, até que seja oposta preliminar de incompetência pelo executado". III. Nos termos da Súmula 33/STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Analisando hipóteses análogas, envolvendo Conflitos Negativos de Competência entre Juízes Federais, na vigência do CPC/2015 e após a revogação, pela Lei 13.043/2014, da competência delegada federal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, a Primeira Seção do STJ não tem aplicado o REsp repetitivo 1.146.194/SC, concluindo que, tratando-se de execução fiscal ajuizada perante Juízo Federal de localidade diversa da do domicílio do executado, sede de Vara da Justiça Federal, a competência é relativa, na forma dos arts. 64 e § 1º, e 65 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ, não podendo ser declarada, de ofício, pelo Juiz (STJ, CC 167.679/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2020; AgInt no CC 139.278/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/03/2019; CC 166.952/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2019. Em igual sentido, em situação análoga à do presente Conflito: STJ, CC 171.731/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/04/2020; CC 147.532/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 23/08/2016; CC 159.859/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 21/11/2018; CC 163.499/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/09/2019; CC 171.227/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 02/04/2020; CC 163.453/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 14/02/2019. IV. Para as hipóteses regidas pelo inciso I do art. 15 da 5.010/66, revogado pela Lei 13.043/2014, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.146.194/SC (Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 25/10/2013), firmou o entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da Execução Fiscal, em favor do Juízo Estadual, quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal, não se aplicando, em tais hipóteses, a Súmula 33/STJ, ou seja, entendeu-se que, no caso de competência delegada federal, a competência seria absoluta. V. Consoante reconhecido pelo ilustre representante do Ministério Público Federal, o Recurso Especial repetitivo 1.146.194/SC apresenta "diferenças relevantes, em relação ao tema aqui debatido: 1 - aquele caso se regia pelo CPC de 1973, ao passo que este se submete ao CPC de 2015; 2 - a dúvida quanto à competência se dava entre um juízo federal e um juízo estadual; e 3 - o art. 15, I, da Lei 5.010, que delegava jurisdição federal aos estados para certas execuções fiscais, não rege o caso, também porque revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014". Assim, tal precedente qualificado é inaplicável ao presente caso, seja porque o executado possui domicílio em localidade sede de Vara da Justiça Federal, não se tratando, pois, de competência delegada federal, seja, ainda, porque a Execução Fiscal ora em discussão foi ajuizada, na Justiça Federal, em 2019, posteriormente, portanto, à revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, pela Lei 13.043/2014, e na vigência do CPC/2015. VI. Agravo interno improvido, mantendo-se a decisão agravada, que declarou competente o Juízo suscitado. (AgInt no CC 170.216/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Providencie a Secretaria a imediata distribuição do presente conflito ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 29/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 18/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(30)