Execução Fiscal 0016288-28.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2013

Valor da Causa

R$ 29.399,93

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS CARMELO NUNES

OAB/SP 31956·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:00

Expedição de Informação

20/02/2026, 10:38

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Conclusos para despacho

08/07/2025, 20:50

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 12/02/2025

26/03/2025, 14:52

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

23/01/2025, 10:52

Publicado Sentença em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 21:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2025, 21:10

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 06:08

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:05

Todas as movimentações(116)

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:00

Expedição de Informação

20/02/2026, 10:38

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Conclusos para despacho

08/07/2025, 20:50

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 15:00

Sentença

•14/01/2025, 21:10

26/03/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 12/02/2025

26/03/2025, 14:52

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

23/01/2025, 10:52

Publicado Sentença em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 21:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2025, 21:10

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 06:08

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 12:01

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:19

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:04

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:29

Juntada de certidão

12/12/2023, 12:25

Mandado devolvido cumprido

07/12/2023, 10:24

Juntada de Petição de diligência

07/12/2023, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 17:43

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 17:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/10/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 19:33

Conclusos para despacho

26/07/2023, 17:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 345/2023

19/06/2023, 10:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.345/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 11:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:49

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:48

Juntada de certidão

21/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 16:07

Juntada de certidão

25/07/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:52

Conclusos para despacho

16/03/2022, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 18:05

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS CARMELO NUNES - SP31956 D E C I S Ã O ID 160059980: prejudicado o pedido do executado, haja vista as decisões de ID 70064943, pp. 47 e 66. ID 70064943, pp. 63-70: antes de analisar o pedido da exequente, tendo em vista o despacho de ID 70064943, p. 56, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016288-28.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há parcelamento ativo ou se houve rescisão. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 20:31

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:31

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:15

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARCELINO MARTINS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:11

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 14:30

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 04:25

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 19:41

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/11/2021, 17:30

Juntada de certidão

09/11/2021, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

09/11/2021, 17:30

Juntada de certidão

09/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/08/2021, 07:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/07/2021, 13:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

22/07/2021, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE 202161000004059 Complemento Livre:

22/07/2021, 12:14

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

22/07/2021, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 22/07/2021 PedidoJF: 705-3/2021 Prot: 382210722008134

22/07/2021, 11:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 538/2015 (3a. Vara) Paote: 718715

09/12/2015, 06:43

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.538/2015 (3a. Vara)

26/11/2015, 13:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

10/11/2015, 16:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 595/610

16/10/2015, 06:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/08/2015, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2015, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2015, 10:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: JUNTADA PEDIDO EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO

22/05/2015, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 199/211

20/05/2015, 06:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: LIBERACAO/TRANSFERENCIA VALORES BLOQUEADOS Complemento Livre: SISTEMA BACENJUD

14/05/2015, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2015, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/04/2015, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2015, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: DESBLOQUEIO E SOBRESTADO

29/04/2015, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2015, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/03/2015, 08:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

12/03/2015, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DISPONIBILIZACAO DE EDITAL NO DOE Complemento Livre: FLS. 63/64

14/11/2014, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: INTIMACAO PENHORA ONLINE Prazo do Edital: 10 DIAS Complemento Livre:

10/11/2014, 11:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CIT/PENH/CONST/AVAL/INTIM DO (CO)EXECUTADO Complemento Livre:

31/07/2014, 10:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Complemento Livre: 8203.2014.01575 (Guia 2014.0077)

14/04/2014, 09:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Complemento Livre: 8203.2014.01575 (Guia 2014.0077)

14/04/2014, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/01/2014, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2014, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2014, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

24/01/2014, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO VALORES BLOQUEADOS Complemento Livre: SISTEMA BACENJUD

14/01/2014, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: HOUVE PROTOCOLAMENTO DE MINUTA SISTEMA BACENJUD Complemento Livre: P/ BLOQUEIO DE VALORES, CF DECISAO RETRO

10/01/2014, 11:01

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: POSITIVA Complemento Livre:

08/11/2013, 12:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO COM AR Complemento Livre:

11/10/2013, 06:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2013, 14:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/07/2013, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/06/2013, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2013, 12:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2013, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

12/06/2013, 13:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/06/2013, 15:14

Sentença

•14/01/2025, 21:10

Decisão

•23/05/2024, 15:19

Despacho

•25/09/2023, 19:33

Despacho

•12/04/2023, 14:49

Despacho

•25/07/2022, 16:54

Despacho

•25/07/2022, 16:07

Despacho

•19/07/2022, 15:45

Decisão

•17/02/2022, 20:31

Despacho

•09/11/2021, 19:41