Execução Fiscal 0031500-36.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031500-36.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

30/10/2024, 11:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 136/2023

19/06/2023, 11:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.136/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 08:15

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 08:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/05/2022, 22:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 07:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO STANZEL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de CR&S INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - EPP em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de ELIZABETH STANZEL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 13:00

Juntada de certidão

25/02/2022, 09:56

Documentos

Decisão

•17/02/2022, 20:35

Despacho

•03/09/2021, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CR&S INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - EPP, ELIZABETH STANZEL, CARLOS ROBERTO STANZEL Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615, MARCIO HENRIQUE PARMA - SP331086, DANIELA MARCHI MAGALHAES - SP178571 Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031500-36.2006.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada contra CR&S INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI – EPP, ELIZABETH STANZEL e CARLOS ROBERTO STANZEL para a cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa. No decorrer do processo, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 34.704 (CRI de Sorocaba/SP). Os coexecutados Carlos Roberto Stanzel e Elizabeth Stanzel opuseram exceção de pré-executividade (ID 47054846), por meio da qual alegam: i) que o imóvel penhorado há muito tempo não lhes pertence; ii) que a sua inclusão no polo passivo da presente execução teria se dado de forma irregular; iii) que a presente execução fiscal careceria de uma das condições da ação; iv) que o título executivo seria nulo; e v) que o crédito executado estaria prescrito. Intimada, a exequente refutou as alegações dos excipientes nos termos da petição de ID 105393677. Este o relatório. Decido. No que se refere às alegações de nulidade do título executivo e carência de uma das condições da ação, sem razão os excipientes. Limitam-se, os executados, a discorrer sobre as questões acima referidas, sem, no entanto, apontar, no caso concreto, os vícios que maculariam a presente execução. Melhor sorte não está reservada aos excipientes no que tange à alegação de prescrição. Constituído definitivamente o crédito público em quaisquer das suas formas previstas em lei, e não satisfeito pelo contribuinte, nasce para o credor o direito de exigi-lo judicialmente, direito esse que sucumbe à prescrição, caso não seja reclamado no prazo indicado no respectivo diploma legal (art. 174, CTN). No caso dos autos, os créditos executados tiveram seus fatos geradores ocorridos no período de 2003 a 2005, sendo certo que foram constituídos em 24/05/2005, por LDC (Lançamento de Débito Confessado), conforme se extrai da CDA que instrui a inicial. A partir de então (24/05/2005) a União dispunha de cinco anos para o ajuizamento da execução. Considerando que a presente ação foi distribuída em junho de 2006, que o despacho que ordenou a citação foi proferido no mesmo mês e que todos os executados foram citados em 30/08/2006 (páginas 25 e 29/31 do ID 26477498), conclui-se que não há que se falar em prescrição. Por fim, alegam os executados que sua inclusão no polo passivo da presente execução foi irregular, na medida em que não restou comprovado qualquer ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Entretanto, conforme expressamente afirmado pela exequente, a inclusão dos sócios na CDA e, via de consequência, no polo passivo da presente execução, deu-se em virtude do que dispunha o art. 13 da Lei n. 6.820/93 e não com base no art. 135 do Código Tributário Nacional. Ocorre que o dispositivo mencionando acima (art. 13 da Lei n. 6.820/93), que previa em seu parágrafo único a responsabilidade solidária dos acionistas controladores, administradores, gerentes e diretores pelos débitos com a Seguridade Social, foi expurgado do arcabouço jurídico pátrio pela Lei nº 11.941/2009, após ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade. Nesse passo, mesmo nos casos de inadimplemento de tributos para o financiamento da Seguridade Social, como o caso das contribuições previdenciárias, a responsabilização dos sócios, acionistas controladores, administradores, gerentes e diretores reclama a demonstração, por parte da Fazenda Pública, da ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se, por oportuno, que o mero inadimplemento da exação não configura a hipótese de infração à lei, prevista no inciso III, do sobredito artigo 135. Em outros termos: o simples inadimplemento da contribuição previdenciária não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, acionistas controladores (etc.), sendo necessário para tanto que a exequente faça prova de conduta dolosa por parte deles. Esse entendimento encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê das decisões a seguir transcritas. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NA CDA. INSUFICIENTE. PROVA DO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. LIVRE INICIATIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DO SÓCIO PROVIDO. AGRAVO DA UNIÃO IMPROVIDO. I. O direcionamento da execução contra os administradores de companhia como mera decorrência da inclusão dos respectivos nomes na CDA viola o fundamento constitucional da livre iniciativa, a personalização das sociedades e os pressupostos legais da responsabilidade tributária. II. O inadimplemento de tributo, sem qualquer relação com o abuso de personalidade jurídica - dissolução irregular, mudança de domicílio fiscal sem comunicação ao Fisco, dilapidação patrimonial - não gera a responsabilização tributária dos que participam do capital ou da administração da pessoa jurídica, nos termos da Súmula n° 430 do Superior Tribunal de Justiça. III. A agravante e os demais sócios exerceram a função de administradores de sociedade anônima e, de acordo com as informações disponíveis no agravo, foram postos no pólo passivo da execução como mera conseqüência da inserção de seus nomes na CDA. Não existem quaisquer indícios de que o inadimplemento da companhia tenha derivado de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto. IV. A decretação de falência de Industrom Transformadores S/A confere aparência regular à dissolução da pessoa jurídica e gera a presunção de simples insolvência, que, por representar um risco inerente à economia de mercado, ao modo de produção capitalista, não pode acarretar isoladamente a responsabilidade dos diretores. Trata-se do fundamento constitucional da livre iniciativa. V. Se a inclusão do nome de administrador na CDA foi inspirada no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, o procedimento administrativo extravasou até os limites legais. VI. Diferentemente dos titulares de cotas de sociedade limitada, que, até a decisão do Supremo Tribunal Federal, respondiam solidariamente pelas contribuições previdenciárias, a responsabilidade dos diretores da companhia é subsidiária e pressupõe, assim, o esgotamento do patrimônio social e a prática de abuso de personalidade jurídica. VII. Agravo legal a que se dá provimento. Agravo da União improvido. (AI 00237058520124030000, Des. Fed. LUIZ STEFANINI, TRF3 – Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1: 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 'EX LEGE' DO SÓCIO, ENTÃO DERIVADA DA COMBINAÇÃO DO ARTIGO 124, II, DO CTN, COM O ARTIGO 13 DA LEI N° 8.620/93 - SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 QUE REVOGOU O ARTIGO 13 DA LEI N° 8.620/93 - SITUAÇÃO LEGAL NOVA MAIS BENÉFICA QUE, SUPRIMINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRESUMIDA, DEVE RETROAGIR (ARTIGO 106 DO CTN), SENDO A PARTIR DAÍ IRRELEVANTE O ALOJAMENTO DO SÓCIO/DIRETOR NA CDA. APELO PROVIDO. 1. Diante da combinação entre o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional com o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, descabia afirmar a irresponsabilidade do diretor/sócio porque na singularidade do débito previdenciário o que vigorava era a solidariedade decorrente da força da lei (ex lege). 2. Superveniência de alteração legislativa. A partir da Medida Provisória n° 449 de 3/12/2008 cujo art. 65, VII, expressamente revogou o art. 13 da Lei 8.620/93 de modo a excluir do mundo legal a solidariedade passiva presumida entre a empresa e os sócios/diretores, haverá essa possibilidade somente quando - à luz do art. 135 do CTN - for demonstrado o excesso de poderes de gestão ou o cometimento de infração a lei, por parte dos responsáveis pela empresa devedora da Previdência Social. 3. Essa novidade veiculada através de medida provisória derrogadora do dispositivo legal-tributário gravoso deve retroagir aos fatos geradores que renderam a CDA que se acha sob execução, na forma do art. 106 do CTN. É que se trata de matéria (responsabilidade de sócio) submetida a discussão pendente em juízo, sendo que a lei superveniente deixa de tratar a posição do sócio/diretor como gravosa para dele também exigir o tributo. Suprime a responsabilidade presumida do sócio/diretor, de modo que além de se aplicar aos fatos geradores presentes e futuros, por questão de isonomia material deve retroagir aos pretéritos; isso não ocorrendo, pessoas que se encontram em posição de sócio ou diretor de sociedades por cotas e anônimas, em idêntica situação, podem vir a ser discriminados sem justificativa. 4. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 1373205..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003468-32.2005.4.03.6125..PROCESSO_ANTIGO: 200561250034681..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2005.61.25.003468-1,..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:06/04/2009 PÁGINA: 167..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e DETERMINO a exclusão de ELIZABETH STANZEL e CARLOS ROBERTO STANZEL do polo passivo da presente ação. DETERMINO o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 34.704, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba/SP (páginas 12/14 do ID 26477755). Para tanto, encaminhe-se, por meio eletrônico, cópia da presente decisão, que servirá de ofício, ao referido Cartório de Registro de Imóveis, requisitando-se as providências necessárias ao cumprimento do que foi acima determinado. A exequente foi sucumbente no objeto da demanda que deu causa à penhora do imóvel acima, tendo esta ocorrido em seu único e exclusivo interesse, de modo que eventuais custas e emolumentos devidos ao respectivo Cartório a ela caberiam. Entretanto, o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77 dispõe que “É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos”. Esse dispositivo legal encontra-se, ainda, com sua vigência plena, uma vez que não foi revogado por legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela Constituição Federal, por força do seu art. 22, inciso XXV, além do art. 236, que atribuiu competência à Lei federal para disciplinar sobre os emolumentos. Portanto, no caso dos autos, a averbação e o posterior cancelamento da penhora estão isentos do recolhimento de custas e emolumentos tendo em vista a previsão legal. Neste sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (TRF03 - AI: 00125467720144030000, Relator: NINO TOLDO, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) (TRF03 - REM: 00100576320064036106, Relator: MAURÍCIO KATO, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 26/07/2017) (TRF03 - REM: 00031781920064036113, Relator: MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 18/07/2017) Assim, determino que os procedimentos necessários para averbação do cancelamento da penhora determinada por este Juízo sejam efetivados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos. Com base no princípio da causalidade, deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, à época, a legislação permitia a responsabilização dos sócios por débitos com a Seguridade Social, situação que se alterou após o ajuizamento da execução. Intimem-se as partes, cabendo à exequente requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, devendo direcionar seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 136/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.136/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO STANZEL em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CR&S INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - EPP em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH STANZEL em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba em 17/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(187)

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