Embargos à Execução Fiscal 5001757-31.2022.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001757-31.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FERSOL TRANSPORTES, SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631, MARINA GIACOMELLI MOTA - SP300134 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001757-31.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos opostos à execução fiscal n. 5018314-35.2018.4.03.6182, na qual houve bloqueio de ativos financeiros dos três coexecutados (FERSOL TRANSPORTES, SERVICOS E LOGISTICA LTDA – ME, FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA e SOLANGE APARECIDA MARCHIOTI DE OLIVEIRA). No presente feito, a embargante Solange Aparecida Marchioti de Oliveira requer “o deferimento da tutela de urgência em caráter incidente, com a liberação dos valores indevidamente bloqueados”. Aduz que o bloqueio acima referido atingiu conta de sua titularidade, mantida na Caixa Econômica Federal-CEF, onde recebe seus proventos de aposentadoria, verba protegida pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Decido. INDEFIRO o pedido da embargante de liberação dos valores bloqueados em suas contas. De acordo com o detalhamento emitido pelo sistema Sisbajud, transladado para este feito sob o ID 243202902, a embargante Solange Aparecida Marchioti de Oliveira teve valores bloqueados em contas mantidas no Banco Santander (R$93,91), Banco Bradesco (R$18,65) e Banco Itaú (R$40,83). Não consta do referido documento qualquer bloqueio em conta da Caixa Econômica Federal-CEF. Ao contrário, dali se extrai que não foi possível realizar qualquer constrição na conta da embargante mantida na referida instituição bancária em virtude de ausência de saldo positivo. Por sua vez, os documentos acostados aos autos sob o ID 242819269 não socorrem a embargante, na medida em que não comprovam suas alegações. RECEBO os presentes embargos do executado com efeito suspensivo (art. 919, parágrafo 1º, do CPC), uma vez que a execução fiscal se encontra garantida pelos valores decorrentes do bloqueio judicial efetivado via Sisbajud. Traslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal, que ficarão sobrestados até decisão final. Intime-se a parte embargada para impugnação, no prazo legal. Em seguida, dê-se vista à parte embargante para ciência da impugnação, devendo, ainda, especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, intime-se a embargada para os fins acima. No silêncio da embargante quanto a produção de provas, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.830/80. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Publicado Despacho em 21/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERSOL TRANSPORTES, SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(39)