Execução Fiscal 0012843-80.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012843-80.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO CREDICARD S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012843-80.2005.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra CREDICARD BANCO S.A., em 20/01/2005. Em 30/05/2005, a parte executada ofertou carta de fiança, para garantir a presente execução fiscal, sendo proferida decisão, no bojo da própria petição, declarando suspensa a exigibilidade do crédito tributário inscrito sob o nº 80.7.05.012734-70 (fls. 114/117v - ID 76953139, pp. 119-123). Em 04/01/2006, a exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista decisão judicial que suspendeu a exigibilidade dos débitos, referente à inscrição n° 80.7.05.012734-70, conforme documento(s) anexado(s), bem como informou o cancelamento da inscrição n° 80.2.05.029786-17, com base no artigo 26 da Lei n°6.830/80 (ID 76953139, pp. 182-188). Em 30/06/2006, foi proferida decisão consignando que a decisão de fls. 85/86, a qual já declarou extinto o débito inscrito em dívida ativa sob o n° 80.2.05.029786-17, bem como determinando a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, tendo em vista que o débito exequendo relativo à CDA n° 80.7.05.012734-70 encontra-se com sua exigibilidade suspensa, conforme informou a Fazenda Nacional a fl. 158 (ID 76953139, p. 199). Em 03/10/2006, a parte executada manifestou-se, requerendo que a presente execução fiscal seja declarada nula, haja vista a configuração da hipótese delineada pelo inciso I, do artigo 618, do CPC, que revela a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 267, do CPC, tendo em vista a afirmação da Exequente de que o débito consubstanciado na dívida ativa n° 80.7.05.021734-70, está com a exigibilidade suspensa (ID 76953139, pp. 210-215), o que foi indeferido (ID 76953139, p. 218). Em 10/04/2007, a parte executada noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 76953139, pp. 222-238), ao qual foi negado seguimento (ID 76953139, pp. 241-246). Em 31/10/2007, a exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 114 (ID 76953139, pp. 254-255). Em 27/02/2008, este Juízo não recebeu os embargos de declaração da exequente, por serem intempestivos (ID 76953139, p. 263). Em 20/04/2008, a exequente noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 76953139, pp. 266-278). A decisão foi reformada, com trânsito em julgado apenas em 22/09/2016 (ID 73281039, pp. 337-347). O processo foi virtualizado (ID 150520903). As partes requereram a apreciação dos Embargos de Declaração de ID 76953139, pp. 254-255 (ID 160753768 e ID 170683103). É o relatório. Decido. Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AgRg no AREsp 778610/SP (ID 73281039, pp. 337-347), bem como a manifestação da exequente de ID 160753768, passo a apreciar os embargos de declaração de ID 76953139, pp. 254-255. Conforme relatado, a parte executada ofertou carta de fiança, para garantir a presente execução fiscal, sendo proferida decisão, no bojo da própria petição, declarando suspensa a exigibilidade do crédito tributário inscrito sob o nº 80.7.05.012734-70 (fls. 114/117v - ID 76953139, pp. 119-123). Nos embargos de declaração de ID 76953139, pp. 254-255, a exequente alega que há omissão na decisão, que não esclarece o fundamento legal da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Afirma que a inscrição 80.7.05.012734-70 teve sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, ocorrida após oferecimento de carta de fiança pelo executado, mas que não é caso de suspensão da exigibilidade do crédito, eis que a fiança bancária não se amolda a nenhuma das hipóteses descritas no art. 151 do CTN. Com efeito, analisando a decisão de ID 76953139, p. 119, verifica-se que foi omissa quanto ao fundamento legal da suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à inscrição 80.7.05.012734-70. E, de fato, como bem ressaltado pela exequente, a fiança bancária não configura nenhuma das hipóteses do art. 151 do CTN. Por outro lado, a carta de fiança foi aceita por este Juízo, garantindo a execução, o que possibilitou o recebimento dos embargos à execução fiscal n. 0007300-62.2006.403.6182 no efeito suspensivo, conforme se verifica na sentença anexa. Assim, o andamento da presente execução fiscal deve permanecer suspenso até o julgamento definitivo daqueles embargos. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração de ID 76953139, pp. 254-255, para reconsiderar a decisão de ID 76953139, p. 119, no que se refere à declaração da suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à inscrição 80.7.05.012734-70, e, por outro lado, determinar a suspensão do andamento da presente execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal. Providencie a Secretaria a retificação do nome da executada no polo passivo para BANCO CITICARD S/A, haja vista a alteração noticiada no ID 76951339, p. 281. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Todas as movimentações(227)