Execução Fiscal 0026242-89.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RICARDO STIPSKY

OAB/SP 174127·CPF·Representa: Réu

SIMONE FRANCO DI CIERO

OAB/SP 154577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2023, 00:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 368/2023

27/07/2023, 15:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.368/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 10:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 10:35

Proferida decisão interlocutória

03/05/2023, 19:31

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 17:57

Juntada de certidão

09/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de informações prestadas

10/02/2023, 15:08

Juntada de certidão

01/09/2022, 14:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

31/08/2022, 18:35

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:44

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/08/2022, 20:28

Conclusos para despacho

18/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:41

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

12/08/2023, 00:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 368/2023

27/07/2023, 15:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.368/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 10:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 10:35

Documentos

Decisão

•03/05/2023, 19:31

Ofício de transferência eletrônica

•31/08/2022, 18:35

Proferida decisão interlocutória

03/05/2023, 19:31

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 17:57

Juntada de certidão

09/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de informações prestadas

10/02/2023, 15:08

Juntada de certidão

01/09/2022, 14:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

31/08/2022, 18:35

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:44

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/08/2022, 20:28

Conclusos para despacho

18/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 17:14

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A DESPACHO Intimem-se as partes representadas por advogado/procuradoria para que, no prazo de 15 dias, procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los. Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava, sob pena de, não o fazendo, ter eventual decurso de prazo certificado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026242-89.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 20:56

Conclusos para despacho

17/02/2022, 13:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2022, 13:59

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 16:38

Juntada de certidão

10/02/2022, 16:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/01/2022, 09:08

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/01/2022, 09:08

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/01/2022, 12:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

18/01/2022, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000017714 Complemento Livre: do exeutado

17/01/2022, 14:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

11/01/2022, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 11/01/2022 PedidoJF: 1568-3/2021 Prot: 382220111006605

11/01/2022, 13:32

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 792/2010: PACOTE: 40703

27/12/2010, 14:29

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.792/2010 (3a. Vara)

14/12/2010, 14:33

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: SE MANIFESTAR NOS AUTOS

13/12/2010, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2010, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/07/2010, 10:46

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: CEF 598/10 Complemento Livre:

18/03/2010, 12:22

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: CEF 649/10 Complemento Livre:

18/03/2010, 12:14

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS

18/11/2009, 14:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1375/1383

18/08/2009, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2009, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: XEROX Complemento Livre:

06/04/2009, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2009, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

19/01/2009, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2008, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/10/2008, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2008, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/10/2008, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

03/10/2008, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/07/2008, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2008, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2008, 09:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/05/2008, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2008, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2008, 14:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRANSLADO COPIAS DA DECISAO EMB 199961820680860 Complemento Livre:

10/12/2007, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2007, 10:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2007, 09:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31

02/08/2007, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/04/2007, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2007, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2007, 08:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/03/2007, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLIZADA Complemento Livre: PROCURACAO

16/01/2007, 18:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/09/2005, 16:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2005, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2005, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/05/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

16/05/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

06/04/2005, 15:24

Expedida/certificada - INTIMACAO POR VISTA DOS AUTOS

06/04/2005, 15:21

Expedida/certificada - INTIMACAO POR VISTA DOS AUTOS

06/04/2005, 15:08

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

05/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2005, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2005, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO EXEQUENTE

25/10/2004, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO EXEQUENTE

22/10/2004, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/06/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2003, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/09/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2003, 14:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2003, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/04/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/02/2003, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2003, 12:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/51

14/10/2002, 13:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2002, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2002, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/09/2002, 08:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2002, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/07/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2001, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2001, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/05/2001, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/05/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

01/05/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/1999, 07:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/1999, 07:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO

13/07/1999, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/06/1999, 12:38

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 18:35

Despacho

•18/08/2022, 20:28

Despacho

•17/02/2022, 20:56

Traslado de cópias

•10/02/2022, 16:46