Embargos à Execução 5028257-26.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5028257-26.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GIOVANNI RONSINI, RAFAEL CAPUTO, ZULEIDE MARIA DE LIMA CAPUTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS - SP288575 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS - SP288575 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS - SP288575 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 S E N T E N Ç A Os embargantes se insurgem contra a execução que lhes move a embargada requerendo a procedência dos embargos, com a consequente anulação da demanda executiva para revisão judicial do contratos celebrados. Sustentam os embargantes, em resumo, acerca da ausência de título executivo que ampare a execução, além de abusividade dos juros incidentes no débito. Além disso, impugnam o valor total cobrado e requerem a inversão do ônus da prova. A CEF não apresentou impugnação aos presentes embargos. É o relato do essencial. Decido. O fato de a Caixa Econômica Federal não ter impugnado os Embargos à Execução no prazo legal não importa na aplicação dos efeitos da revelia, sendo necessário, para isso, provas cabais que comprovem a veracidade das alegações produzidas nos embargos e capazes de reverter a presunção de validade e exigibilidade de que é revestido o título executivo. A preliminar arguida pelos embargantes se confundem com o mérito da demanda, e com ele será analisada. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Os documentos colacionados aos autos são suficientes para prolação de decisão. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O crédito cobrado pela embargada tem origem na Cédula de Crédito Bancário nº 21.0240.558.00000045-00 A CEF juntou aos autos da execução nº. 55025848-14.2020.4.03.6100 cópia do contrato firmado com os embargantes, contendo todas as exigências previstas em lei, atendendo, pois, os pressupostos para qualificação do título como hábil a promover a execução da obrigação nele contida, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. O embargante GIOVANNI RONSINI, RAFAEL CAPUTO e ZULEIDE MARIA DE LIMA CAPUTO figuraram como avalistas no contrato celebrado com a CEF, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessório. Nos termos da jurisprudência pacificada do C. STJ (Súmula 300): “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. Assim, basta, no caso, que o credor apresente o título vencido acompanhado de demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. Dessa forma, apesar de os embargantes alegaram sobre a imprescindibilidade da juntada de todos os extratos bancários, tem-se que a parte embargada comprovou suficientemente a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, conforme contrato, planilha de evolução do empréstimo e posição atualizada da dívida. As demais alegações dos embargantes possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à abusividade dos encargos cobrados, não sendo necessária a produção de qualquer prova pela embargada, sendo descabida a inversão do ônus da prova. Uma dessas alegações se refere à ilegalidade dos juros cobrados. Não vislumbro excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de juros tal como foi fixada. A capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). A leitura das memórias de cálculos apresentadas pela embargada com a petição inicial da execução (ID 43278154) revela que os juros mensais não liquidados não foram incorporados ao saldo devedor para nestes sofrerem a incidência de novos juros. Observo, ademais, que os cálculos simplificados apresentados pelos embargantes consideraram parâmetros não previstos na Cédula de Crédito Bancário, motivo pelo qual não retratam fielmente os termos e condições pactuados. Nessa linha, reputo inepta a petição inicial dos embargantes quanto ao pedido de aplicação da Tabela Gauss em substituição à Price, visto que não há previsão contratual para correção do saldo devedor dos contratos por meio do referido método. Os embargantes dispunham de todas as informações e documentos para apresentar a memória de cálculo discriminada e atualizada dos valores que reputam devidos, uma vez afastados os que consideram terem sido cobrados com excesso de execução pela embargada. Se os embargantes compreenderam os valores que lhes estão sendo cobrados e veicularam causas de pedir relativas ao excesso de execução para afirmar que tais valores estavam sendo cobrados ilicitamente, tinham plenas condições de apresentar seus cálculos excluindo tais valores da execução e discriminando os valores tidos por corretos. A petição inicial da execução está instruída com memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Os embargantes não veicularam nenhum fundamento concreto e apto contra a memória de cálculo apresentada pela embargada. Dessa forma, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando os embargantes contrataram com a embargada sabiam das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplentes, não podem agora ser beneficiados com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. As cláusulas contratadas estavam dentro do campo de disponibilidade do direito dos contratantes. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar os pedidos IMPROCEDENTES. Sem custas, que não são devidas nos embargos à execução. Condeno as embargantes ao pagamento à embargada dos honorários advocatícios de 10% do valor atribuído aos embargos à execução, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento. Ante a concessão da gratuidade dos benefícios da justiça gratuita, todavia, referida verba permanecerá suspensa. Proceda a Secretaria ao traslado de cópia desta sentença para os autos da execução. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5028257-26.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI RONSINI em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CAPUTO em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE MARIA DE LIMA CAPUTO em 23/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Decorrido prazo de GIOVANNI RONSINI em 18/03/2022 23:59.

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