Execução Fiscal 0032946-64.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2012

Valor da Causa

R$ 9.538,41

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA PROCOPIO BERGER

OAB/SP 223798·CPF·Representa: Réu

HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 174883·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ALBERTO TROMBINI DE SOUZA

CPF

Reu

FERNANDO COELHO JIMENEZ

CPF

Reu

JIMENEZ & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 370/2023

27/07/2023, 14:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.370/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 11:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 10:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2023, 16:54

Decorrido prazo de JIMENEZ & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 20:11

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 20:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

20/03/2023, 20:13

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:12

Decorrido prazo de JIMENEZ & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:30

Juntada de Petição de certidão

23/11/2022, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:24

Todas as movimentações(102)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 370/2023

27/07/2023, 14:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.370/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 11:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 10:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2023, 16:54

Documentos

Despacho

•20/03/2023, 20:13

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 14:24

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legal

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Acessibilidade

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Decorrido prazo de JIMENEZ & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 20:11

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 20:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

20/03/2023, 20:13

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:12

Decorrido prazo de JIMENEZ & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:30

Juntada de Petição de certidão

23/11/2022, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:24

Juntada de ato ordinatório

17/11/2022, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 14:32

Juntada de ato ordinatório

09/11/2022, 14:32

Juntada de Petição de certidão

07/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 00:32

Expedição de Carta de citação.

07/10/2022, 17:13

Expedição de Carta de citação.

07/10/2022, 17:13

Proferida decisão interlocutória

30/09/2022, 18:47

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2022, 14:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 981

02/08/2022, 14:20

Decorrido prazo de JIMENEZ & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/03/2022, 15:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 981

23/03/2022, 15:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/03/2022, 15:38

Conclusos para despacho

19/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de JIMENEZ & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/03/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 19:25

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JIMENEZ & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA PROCOPIO BERGER - SP223798 DESPACHO Intimem-se as partes representadas por advogado/procuradoria para que, no prazo de 15 dias, procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los. Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava, sob pena de, não o fazendo, ter eventual decurso de prazo certificado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032946-64.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 21:07

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2022, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

17/02/2022, 17:00

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/02/2022, 08:51

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/01/2022, 16:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

24/01/2022, 12:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/01/2022, 12:20

Suspensão ou Sobrestamento - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - STJ - Tema 981 - À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redireionamento da Exeução Fisal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da soiedade empresária exeutada ou de presunção de sua oorrênia (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado ontra: (i) o sóio om poderes de administração da soiedade, na data em que onfigurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua oorrênia (Súmula 435/STJ), e que, onomitantemente, tenha exerido poderes de gerênia, na data em que oorrido o fato g - onf. Guia n.1/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

16/05/2019, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2018, 10:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/07/2018, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/07/2018, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/07/2018, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 14:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201561820157238

18/01/2016, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2015, 11:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/10/2015, 07:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CIT/PENH/CONST/AVAL/INTIM DO (CO)EXECUTADO Complemento Livre:

30/09/2015, 12:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8203.2015.01083 (Guia 2015.0035)

19/06/2015, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2014, 15:09

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/12/2014, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO

15/12/2014, 15:09

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/11/2014, 06:12

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

06/11/2014, 14:59

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: SE MANIFESTAR NOS AUTOS

17/10/2014, 13:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 214/225

19/08/2014, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2014, 13:28

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/08/2014, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO

15/08/2014, 13:28

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

01/08/2014, 14:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2014, 14:56

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

13/06/2014, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2014, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2014, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

09/06/2014, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2014, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/03/2014, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/03/2014, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2014, 10:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADA Complemento Livre:

12/03/2014, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2014, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

28/02/2014, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2014, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/01/2014, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/01/2014, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: HOUVE DESBLOQUEIO(S) VALORES SISTEMA BACENJUD Complemento Livre: DADO BLOQUEIO SER IRRRISORIO

20/01/2014, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: HOUVE PROTOCOLAMENTO DE MINUTA SISTEMA BACENJUD Complemento Livre: P/ BLOQUEIO DE VALORES, CF DECISAO RETRO

10/01/2014, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/11/2013, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/11/2013, 17:16

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: POSITIVA Complemento Livre:

08/11/2013, 11:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO COM AR Complemento Livre: 00353829320124036182

04/10/2013, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2013, 08:14

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/04/2013, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO

01/04/2013, 08:14

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

17/12/2012, 15:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA AUTOS A SEDI-CENTRAL AUTUACAO Complemento Livre: PARA RESPECTIVA AUTUACAO

17/12/2012, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2012, 15:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2012, 15:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS RECEBIDOS DA SEDI Complemento Livre:

11/12/2012, 15:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/12/2012, 11:23

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 14:32

Decisão

•30/09/2022, 18:47

Despacho

•17/02/2022, 21:07