Execução Fiscal 0031613-04.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.114.722,95

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SPI - SOCIEDADE PARA PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA RAMIRES PELISSON

OAB/SP 257436·CPF·Representa: Réu

LIGIA REGINI DA SILVEIRA

OAB/SP 174328·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SPI - SOCIEDADE PARA PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SPI - SOCIEDADE PARA PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

26/05/2026, 16:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/04/2026, 14:59

Expedição de Intimação.

07/04/2026, 17:49

Proferida decisão interlocutória

26/03/2026, 17:34

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 08:37

Decorrido prazo de SPI - SOCIEDADE PARA PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

11/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 09/04/2025.

11/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 18:27

Conclusos para despacho

10/03/2025, 18:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 18:20

Todas as movimentações(68)

Conclusos para julgamento

26/05/2026, 16:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/04/2026, 14:59

Expedição de Intimação.

07/04/2026, 17:49

Proferida decisão interlocutória

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 17:34

Despacho

•07/04/2025, 18:27

26/03/2026, 17:34

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 08:37

Decorrido prazo de SPI - SOCIEDADE PARA PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

11/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 09/04/2025.

11/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 18:27

Conclusos para despacho

10/03/2025, 18:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 18:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 736

10/03/2025, 18:20

Juntada de Petição de certidão

07/03/2025, 09:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 427/2023

27/07/2023, 14:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.427/2023 (3a. Vara) (Galpão JF)

21/06/2023, 12:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/06/2023, 12:43

Decorrido prazo de SPI - SOCIEDADE PARA PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2022, 19:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 736

21/03/2022, 19:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/03/2022, 19:29

Conclusos para despacho

19/03/2022, 11:50

Decorrido prazo de SPI - SOCIEDADE PARA PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 12:51

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPI - SOCIEDADE PARA PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-E, LIGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 DESPACHO Intimem-se as partes representadas por advogado/procuradoria para que, no prazo de 15 dias, procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los. Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava, sob pena de, não o fazendo, ter eventual decurso de prazo certificado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031613-04.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 21:07

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2022, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

17/02/2022, 17:00

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

08/02/2022, 18:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/01/2022, 16:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

24/01/2022, 11:53

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/01/2022, 11:42

Suspensão ou Sobrestamento - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO - STF - Tema 736 - Reurso extraordinário em que se disute, à luz do postulado da proporionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a onstituionalidade dos 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, inluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a inidênia de multa isolada no perentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarimento indeferido ou de delaração de ompensação não homologada pela Reeita Federal. - onf. Guia n.2/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

24/05/2019, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2019, 08:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/04/2019, 06:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 707/711

12/03/2019, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2019, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2019, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: onsulta eletrônia à movimentação proessual Complemento Livre: e ao inteiro teor de aórdão proferido no agravo nº 50207291020184030000

26/02/2019, 06:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2018, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201861820100153 - 201861820102309

10/09/2018, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2018, 07:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/07/2018, 06:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 932/933

21/06/2018, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/06/2018, 14:09

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 6 Folha iniial : 14

19/06/2018, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2018, 15:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201861820051879

23/05/2018, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2018, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/04/2018, 06:13

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: AR POSITIVO

27/03/2018, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: exeutado Complemento Livre: 201861820031896

26/03/2018, 07:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

28/02/2018, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/02/2018, 16:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2018, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/01/2018, 15:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/11/2017, 09:00

Despacho

•07/04/2025, 18:27

Despacho

•17/02/2022, 21:07