Procedimento Comum Cível 0007208-60.2016.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007208-60.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/05/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:35

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:24

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:33

Recebidos os autos

18/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 00:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTOMIL DE PIRACICABA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO MARCELO GUERRA SAAD - SP234665-A, WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ - SP207648-A, IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089-A, GILBERTO SAAD - SP24956-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007208-60.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. Parte da matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão nos REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, vinculados ao tema 1.125: “Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído." O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/12/2019, 09:21

Decorrido prazo de MOTOMIL DE PIRACICABA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:46

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/05/2026, 12:44

Despacho

•13/05/2026, 10:45

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Partes do Processo(23)