Apelação / Remessa Necessária 5000331-12.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Não CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 71.282,90

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Taubaté 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATE

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DOS REIS MACHADO

OAB/SP 212224·CPF·Representa: Réu

RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

OAB/SP 305884·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATE

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

CNPJ

Reu

ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/08/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 14/08/2025

15/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:43

Negado seguimento ao recurso

27/06/2025, 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2025, 07:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 11:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:33

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/08/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 14/08/2025

15/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 12:05

Decisão

•27/06/2025, 11:43

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/06/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:43

Negado seguimento ao recurso

27/06/2025, 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2025, 07:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 11:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 18:13

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

21/05/2025, 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

19/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2025, 20:32

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:39

Recebidos os autos

28/03/2025, 11:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/03/2025, 11:42

Decorrido prazo de ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

19/03/2025, 00:29

Publicado Intimação em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:13

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

14/03/2025, 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/09/2022, 22:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

20/09/2022, 22:54

Juntada de certidão

19/09/2022, 14:02

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

19/09/2022, 10:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/03/2022, 15:54

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:04

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 10:00

Desentranhado o documento

17/02/2022, 10:00

Decorrido prazo de ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 13:55

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 12:01

Recurso Extraordinário não admitido

14/12/2021, 09:27

Recurso especial admitido

14/12/2021, 09:27

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/12/2021, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:02

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:28

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 11:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/11/2021, 08:08

Decorrido prazo de ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 15:46

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2021, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2021, 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

17/07/2021, 14:35

Decorrido prazo de ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2021, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:30

Publicado Ato ordinatório em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:57

Juntada de ato ordinatório

05/07/2021, 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2021, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 24/06/2021.

25/06/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:10

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/04/2021, 09:37

Conclusos com embargos de declaração

10/03/2021, 17:19

Decorrido prazo de ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:23

Decorrido prazo de ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 04/03/2021 23:59.

06/03/2021, 01:30

Juntada de Petição de impugnação

04/03/2021, 11:26

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:52

Juntada de ato ordinatório

23/02/2021, 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 10:37

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

08/02/2021, 10:24

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2021, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Incluído em pauta para 04/02/2021 14:00 Plenário 6ª Turma.

15/12/2020, 14:19

Juntada de Petição de parecer

03/08/2020, 18:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/08/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 09:00

Juntada de certidão

03/08/2020, 09:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/08/2020, 08:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/08/2020, 08:51

Recebidos os autos

31/07/2020, 10:03

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2020, 10:03

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 10:03

Decisão

•27/06/2025, 11:30

Acórdão

•21/05/2025, 18:13

Acórdão

•20/05/2025, 16:13

Decisão

•14/03/2025, 18:13

Decisão

•14/03/2025, 13:51

Decisão

•19/09/2022, 14:02

Decisão

•11/01/2022, 12:01

Decisão

•14/12/2021, 09:27

Ato ordinatório

•12/11/2021, 11:27

Acórdão

•13/10/2021, 11:42

Acórdão

•08/10/2021, 12:03

Ato ordinatório

•05/07/2021, 18:57

Ato ordinatório

•05/07/2021, 18:56

Todos os documentos(27)

Decisão

•14/08/2025, 12:05

Decisão

•27/06/2025, 11:43

Decisão

•27/06/2025, 11:30

Acórdão

•21/05/2025, 18:13

Acórdão

•20/05/2025, 16:13

Decisão

•14/03/2025, 18:13

Decisão

•14/03/2025, 13:51

Decisão

•19/09/2022, 14:02

Decisão

•11/01/2022, 12:01

Decisão

•14/12/2021, 09:27

Ato ordinatório

•12/11/2021, 11:27

Acórdão

•13/10/2021, 11:42

Acórdão

•08/10/2021, 12:03

Ato ordinatório

•05/07/2021, 18:57

Ato ordinatório

•05/07/2021, 18:56

Acórdão

•22/06/2021, 13:38

Acórdão

•21/06/2021, 11:20

Ato ordinatório

•23/02/2021, 13:52

Ato ordinatório

•23/02/2021, 13:51

Acórdão

•09/02/2021, 10:37

Acórdão

•05/02/2021, 15:45

Despacho

•01/04/2020, 17:28

Sentença

•29/07/2019, 15:51

Juntada de Informações Prestadas

•23/08/2018, 14:32

Comunicações

•28/05/2018, 19:58

Decisão

•08/05/2018, 17:05

Decisão

•23/03/2018, 15:36