Execução Fiscal 0035664-63.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035664-63.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI - SP313334 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035664-63.2014.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidões da Dívida Ativa acostadas aos autos. A parte exequente informou que a executada efetuou o pagamento do débito cobrado nestes autos, e requereu a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC (ID 240643338). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação do exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela parte executada, que deu causa à propositura da presente demanda. Esclareço que o valor das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, está definido na Lei n. 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro), e, nos termos do Anexo I da Resolução PRES n. 138/2017, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, está sujeito ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral. As custas devem ser calculadas através do link <http://web.trf3.jus.br/custas> e o recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da juntada do respectivo comprovante. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se deu satisfeita com o pagamento recebido. No mais, não existem restrições a serem resolvidas. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte executada para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a parte exequente. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informação

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(73)