Execução Fiscal 5000395-28.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000395-28.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 18:47

Transitado em Julgado em 08/04/2022

04/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:24

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: ALEXANDRA TEREZA MARTIMIANO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000395-28.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte exequente requereu extinção da execução, em face do pagamento integral da dívida (ID 240582597). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Verifico que o exequente recolheu o mínimo devido a título de custas iniciais. Considerando que se manifestou satisfeito com o pagamento recebido, deixo de condenar a parte executada ao seu reembolso. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Com relação à complementação das custas, é devida pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda n. 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00), deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. No mais, não existem constrições a serem resolvidas. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 21:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 12:48

Publicado Certidão em 14/12/2021.

17/12/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

17/12/2021, 00:19

Documentos

Sentença

•17/02/2022, 21:16

Despacho

•03/02/2021, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: ALEXANDRA TEREZA MARTIMIANO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000395-28.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte exequente requereu extinção da execução, em face do pagamento integral da dívida (ID 240582597). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Verifico que o exequente recolheu o mínimo devido a título de custas iniciais. Considerando que se manifestou satisfeito com o pagamento recebido, deixo de condenar a parte executada ao seu reembolso. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Com relação à complementação das custas, é devida pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda n. 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00), deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. No mais, não existem constrições a serem resolvidas. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 11/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 08/02/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Certidão em 14/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

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