Execução de Título Judicial 5000591-25.2022.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000591-25.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIVA ISABEL SILVEIRA GUEDES - MS4595, CLELIA CRISTIANY SOLDERA BONFIM - MS12531, DECISÃO Verifico que a parte autora pleiteia, no pedido final, a quitação do contrato de financiamento, atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00, em janeiro de 2022. O valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça (R$ 72.600,00, a partir de janeiro de 2022). A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários-mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC/15). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande/MS. Assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000591-25.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Advogados do(a)

18/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE MANDU NETO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 20/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Homologada a Transação

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MANDU NETO - CPF: 040.492.921-49 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

Todas as movimentações(109)

legal