Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005496-91.2018.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005496-91.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRNA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO PADOVAN JUNIOR - SP104685 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O NEIDE DA SILVA GONÇALVES promove o presente presente cumprimento de sentença, que condenou o INSS a incorporar metade do valor do auxilio-acidente à pensão por morte da qual é beneficiária, bem como ao pagamento de diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária de acordo com a Resolução CFJ 561/2007, juros de mora à razão de 6% ao ano, contados da citação, e a partir da vigência do novo CC, Lei nº 10.406/2002, 1% ao mês até 30/06/2009, data a partir da qual incidirá, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 11-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Além do principal, postula o pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Satisfeitos os valores, o feito prosseguiu para haver os juros de mora entre a data da conta e a da requisição. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para verificação e conferência. Sobrevieram informações e cálculos sob id 51938196. Intimados os litigantes, o INSS concordou com a conta apresentada (id 53599569) enquanto a exequente manifestou sua ciência (id 53208288). Decido. Considerando a ausência de críticas e impugnação da exequente e, levando em conta a concordância expressa pelo INSS, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (id's 51938196 e 51938565), fixando a presente execução no montante de R$ 315,12 de crédito autoral, atualizado para 04/2012 e o valor de R$ 27,11, para 07/2011, referente aos honorários de sucumbência. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa que ora fixo em 10% da diferença entre o valor apresentado e o ora acolhido, ficando suspensa a exigibilidade da execução por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) complementar(es), observando as quantias ora fixadas. Int. Santos, 17 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005496-91.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRNA DA SILVA ROCHA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MIRNA DA SILVA ROCHA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Todas as movimentações(211)

legal

Todos os documentos(48)