Execução Fiscal 0005517-93.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0005517-93.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO BIANCO LEAL - SP250109 EXECUTADO: AXIS TRANSPORTES LTDA. - ME, WILSON ROBERTO MOREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ANDRADE SOARES GUSMAO - DF33327 D E C I S Ã O ID 47132490: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005517-93.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AXIS TRANSPORTES LTDA-ME em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT por meio da qual pretende a excipiente “a reconsideração da decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de fundamentos legais para sua manutenção, excluindo os sócios do polo passivo da presente execução” e a declaração de “nulidade da CDA Nº 4.006.006750/16-63, por violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na sua constituição, extinguindo o crédito entabulado nestes autos”. Impugnação da excepta pela rejeição do pedido, conforme ID 142054747. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção de pré-executividade como segue. Exclusão do corresponsável do polo passivo Quanto a esta primeira pretensão, resta evidenciado que a excipiente pretende, em nome próprio, pleitear direito alheio, o que afronta a norma contida no artigo 18 do Código Processual em vigor. Consigno ainda que a questão já foi, inclusive, enfrentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do TEMA 649, firmou o seguinte entendimento: Tema Repetitivo 649 Questão submetida a julgamento: Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios. Tese Firmada: A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Leading case: REsp 1371128/RS Acórdão publicado em 21/10/2013 Situação: Trânsito em Julgado Não sendo a pessoa jurídica dotada de legitimidade para interpor recurso em nome do sócio, somente há de se concluir que a mesma não é parte legítima para apresentar, em seu nome, qualquer defesa dos interesses daquele, ainda que em Primeira Instância. Entendimento contrário revogaria a citada norma presente no artigo 18 do CPC, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Nulidade da CDA A nulidade foi assim apontada pela excipiente: In casu, a ora EXEQUENTE deixou de intimar a EXECUTADA da Notificação de Autuação nº. 10010100113840310, evidenciando o cerceamento de defesa e impossibilidade do exercício do contraditório pela EXECUTADA. Conforme cópia do Procedimento Administrativo anexa à presente exceção, a Notificação de Autuação foi expedida em 30/07/2010, descrevendo o prazo de 30 (trinta) dias para defesa a contar do recebimento da notificação. Em 02/08/2010, foi realizada a postagem, via AR, para a notificação da EXECUTADA. Contudo, conforme atestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em 17/08/2010, foi realizada a baixa da postagem, por devolução ao remetente, com a justificativa de que o endereço fornecido estava incompleto: [...] Na sequência, e sem novas diligências para a efetivação da notificação, a EXEQUENTE realizou a notificação ficta da EXECUTADA, mediante publicação de edital, datado em 24/10/2011. Posteriormente, foi certificado o transcurso do prazo de defesa, findado em 23/11/2011. Pois bem. Da análise do documento trazido aos autos pela excipiente – ID 47132494 – observo que a primeira Notificação de Autuação expedida contava com todos os dados relativos ao endereço cadastrado pela empresa, como se vê no documento de p. 7 do referido documento: Rua Martin Luther King Junior, 180, andar 1, sala 4, Jardim Gagliardi, São Bernardo do Campo, CEP 09890-060. Em que pese a divergência das informações constantes da consulta realizada junto ao sítio eletrônico dos Correios – p. 8, e no aparente equívoco de interpretação constante do despacho de p. 10 daquele mesmo ID, certo é que não houve cerceamento do direito de defesa da ora excipiente naqueles autos administrativos. Isto porque, em 12/06/2012 foi proferida decisão pela aplicação da penalidade e determinada a notificação da multa, com expressa menção ao fato de não apresentação de defesa por parte do contribuinte - ID 47132494 – p. 12, com expedição do documento conforme p. 13 daquele mesmo ID. A notificação foi recebida pela excipiente na data de 29/08/2012 (ID 47132494 – p. 15). Não resta qualquer dúvida de que, naquele momento, foi oportunizada a possibilidade de discussão administrativa da matéria aqui apresentada. Bastava à excipiente a apresentação de manifestação pleiteando a nulidade de notificação e o decorrente cerceamento de defesa. Contudo, quedou-se inerte (ID 47132494 – p. 16). Não se pode olvidar que o cerceamento do direito de defesa tendente a anular o procedimento administrativo se caracteriza pela ausência de oportunidade de apresentação de objeção ao que lhe está sendo imputado. A opção do contribuinte, aqui excipiente, em optar pelo silêncio é totalmente defensável, diga-se de passagem, na mediada em que se trata de expressão de sua vontade em recorrer ou não. Contudo, no caso das alegações firmadas nestes autos, constitui elemento suficiente para afastar o pretenso cerceamento de defesa. Dito isto, e após analisar o título que embasa o presente procedimento executivo, concluo que a Certidão de Dívida Ativa aqui apresentada observa os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003) (grifei) Este entendimento persevera até os dias atuais, como se pode ver no seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS. INOCORRÊNCIA. ART. 2º §5º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO UTILIZADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO LEI N. 1025/69. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção de certeza e legitimidade. - No caso concreto, as certidões de dívida ativa apresentadas pela União Federal preenchem os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequíveis. - Do exame da certidão de dívida ativa verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, o valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora dos juros de mora aplicados e da correção. - Estando em conformidade com os requisitos descritos, a certidão goza de liquidez e certeza, nos termos do art. 3 da LEF, podendo tal presunção ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. Assim, regra geral, constantes os requisitos essenciais do documento, a desconstituição da CDA não pode se dar por meio de alegações abstratas e/ ou genéricas, mas apenas nos casos de prova cabal de tratar-se de dívida infundada. - Cabe a agravante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, tendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade, a qual não comporta a instrução probatória, não é possível que tal matéria seja arguida pela via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. - Igualmente, as alegações de ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, bem como de alteração da base de cálculo do faturamento para receita bruta, não são passíveis de análise na via da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. - Relativamente à utilização da Selic, é notória a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver lei em sentido diverso, os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, tal matéria encontra-se sedimentada pelos artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até a de nº 2.176-79/2001), os quais autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da aplicação, somente, da taxa SELIC, prevista no artigo 39, §4.º, da Lei 9.250/95, com exclusão de qualquer outro indexador, como critério de juros e correção monetária, a partir de 01.01.96, pois, embora denominada taxa de juros, o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa (REsp 1111175/SP; REsp 150.345/RS; REsp 192.015/SP; REsp 210.708/PR; REsp 240.339/PR). - No que diz respeito a cobrança de verba honorária aos procuradores fazendários, juntamente com a cobrança de crédito tributário, por meio do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1025/69, observo que tal encargo "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. - Assim é que o encargo legal supracitado é sempre devido, inclusive nos embargos à execução fiscal, visto que a ausência de recolhimento de tributos deu causa a instauração da relação jurídica processual e despesas administrativas. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5010570-71.2019.403.0000, Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe: 04/05/2020) (destaque por relevância) Assim, reconheço a liquidez e certeza do título e rejeito o pleito formulado, afastando a alegação de falta de certeza e liquidez veiculada pela excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por AXIS TRANSPORTES LTDA-ME. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/12/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/02/2023 23:59.

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