Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004841-88.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004841-88.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEWTON LEMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDILENE FLORIS - SP217593, MARIA AUXILIADORA COSTA - SP172815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Abra-se nova vista à parte executada para informar se irá apresentar referidos cálculos, no prazo de 15 dias. 2. Escoado sem manifestação ou com a resposta negativa pelo INSS, determino à parte exequente que apresente o valor da execução. Para tanto, oportunizo prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Cumpre ressaltar que o ônus processual de apresentação do crédito pretendido recair sobre o credor, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. A planilha de valores deve observar os requisitos constantes no art. 8º, da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal (índices utilizados, correções aplicadas, datas etc.). Nesta hipótese, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004841-88.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC. Sem impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação, nos termos do item 2 supra. Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 4. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico “www.trf3.jus.br”, na aba “Requisições de Pagamento”. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, remeta-se o feito ao arquivo.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEWTON LEMES DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)