Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012609-19.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012609-19.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA GONCALVES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COPETE - SP303473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012609-19.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por BENEDITA GONCALVES RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURAO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso - NB 88/701.218.730-2, desde 16/04/2014 ou, subsidiariamente a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/187.150.338-2, em decorrência do óbito de seu ex-cônjuge, com pagamento desde 12/06/2018. Em síntese, a parte autora alega que, após o recebimento de apenas duas prestações, o INSS cessou o pagamento do benefício assistencial de amparo ao idoso, requerido em 16/04/2014, por constatar que a autora residia com seu ex-cônjuge, segurado da previdência social e um filho. Contudo, sustenta que a motivação do INSS não se coaduna com a realidade, visto que o casal estava divorciado desde 29/06/1994 e, por motivos financeiros residiam em partes distintas do mesmo imóvel. Petição Inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a emenda da inicial. Apresentada e recebida a emenda, o INSS foi citado. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução. Em contestação a Autarquia arguiu a prescrição quinquenal das parcelas e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Foi designada a realização de perícia social para o dia 27/11/2020. Oportunamente foram fixados os honorários pericias, apresentados os quesitos do Juízo e do INSS. Realizada a perícia, foi juntado aos autos Laudo Socieconômico (fls. 99/109*), sobre o qual a autora manifestou-se. Foi determinada a realização de prova testemunhal e a parte autora apresentou rol de testemunhas. Em 25/11/2021 foi realizada audiência mista de instrução e julgamento, com oitiva dos informantes Patrícia dos Santos Pereira e Heleno José da Silva. Na oportunidade foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Maize Maria da Silva e concedido o prazo de 05 (cinco) dias para alegações finais da parte autora. O INSS reiterou os termos da inicial (cf. Termo de Audiência – fl. 127). Após a apresentação das alegações finais pela parte autora, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O benefício pretendido pela parte autora encontra amparo no artigo 203, Constituição Federal: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I a IV - omissis; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Regulando o tema, veio a lume a Lei n.º 8.742/93, estabelecendo em seu artigo 20 os requisitos para concessão de tal espécie de benefício assistencial: “Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. Acerca da necessidade financeira, o art. 20, §3º, da LOAS vigeu até 2020 com a redação que estabelecia como requisito caracterizador da hipossuficiência o pertencimento a grupo familiar com renda per capita inferior a um quarto do salário-mínimo. A Lei n. 13.983/2020 majorou esse limite para meio salário-mínimo pela, mas a nova regra teve sua eficácia suspensa pelo STF, na apreciação da medida cautelar na ADPF 662. O limite de renda de um quarto de salário-mínimo sempre foi objeto de controvérsia judicial, o que levou o STF a se pronunciar mais de uma vez sobre o mesmo ponto. No julgamento do RE 567.985/MT, processado em regime de repercussão geral, o STF afirmou a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo, sem pronúncia de nulidade (Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013. A TNU também fixou a tese de que “a renda mensal per capita de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993) não é o único critério para aferir a miserabilidade de quem pleiteia benefício assistencial, podendo esta ser constatada por outros meios de prova constantes dos autos.” (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423). A própria LOAS foi modificada, com a inclusão do §11º ao seu art. 20, para possibilitar a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, mediante regulamento. A regulamentação não foi editada. Todas essas referências exigem, ao lado da renda per capita, avaliação da real condição de vida da parte autora, o que inclui elementos contrários ou favoráveis à sua pretensão. Dizendo de outro modo, a renda é uma importante variável a ser considerada - e mais ainda diante da majoração do limite per capita - não a única. Esse entendimento coaduna-se com a previsão constitucional de que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar" (CF, art. 203, caput), que torna imprescindível a prova da situação de necessidade. E, vale lembrar, o ônus da prova da hipossuficiência é da parte autora (CPC, art. 373, I). No caso dos autos, a autora é pessoa idosa de 73 anos (cf. documento de identidade juntado à fl. 22). Em visita domiciliar, a perita assistente social constatou que a autora reside sozinha em pavimento superior de imóvel alugado e, no piso inferior do mesmo imóvel, situa-se o pequeno comércio de seu filho e sua residência. Quanto aos meios de sobrevivência, informou que a autora é beneficiária do programa Bolsa Família, no valor de R$ 91,00, recebeu benefício de Auxílio Emergencial até setembro e conta com ajuda financeira indireta de seus filhos. Sendo a renda bruta mensal inexistente (desconsiderado o valor recebido do benefício Bolsa Família). E concluiu: “embora tenha como renda apenas o benefício recebido do programa Bolsa Família no valor de R$ 91,00 reais, a vindicante tem sua subsistência mantida por seus filhos, que não residem com ela.” Assim, tendo como parâmetro a realidade fática familiar da autora, constatada por perícia social, em sintonia com as diversas legislações e políticas públicas voltadas à Assistência Social, restou comprovada a sua situação de vulnerabilidade econômica. Ressalto, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos corroborou as alegações da autora de inexistência de vínculo conjugal com falecido Sr. Manuel Bernardo dos Santos, com quem foi casada e se divorciou consensualmente em agosto de 1994 (vide Certidão de Casamento com averbação de divórcio – fls. 11/12) sendo certo que a habitação do ex-casal no mesmo imóvel atribui-se a fator financeiro. Patrícia dos Santos Pereira, ouvida como informante em razão de vínculo próximo de amizade, disse que conheceu a Dona Benedita por volta de 2003/2004, estudaram juntas no Colégio Santa Cruz e moram no mesmo bairro. Frequenta a casa da autora e, quando se conheceram, ela já era divorciada do Sr. Manoel. O filho da autora, Edson, tem um comércio na parte da frente da casa onde vivem. A autora morava no fundo dessa casa e quando o Sr. Manuel, seu ex esposo, ficou doente, ela morar na casa do meio para cuidar dele. Eles não retomaram o casamento, ela só cuidou dele. Nesse período o Sr. Manoel não trabalhava, mas recebia um benefício. A Benedita sempre dependeu dos filhos e tem vários problemas de saúde. A autora foi vítima de violência doméstica pelo ex-marido no período em que estava cuidando dele, existia uma rixa entre os dois. Heleno José da Silva, também ouvido como informante em razão de vínculo próximo de amizade, disse que conhece a Dona Benedita há 30 anos, moram na mesma rua. Conheceu o Sr. Manoel, eles eram casados. Depois eles se separaram, a Bene morava no fundo da casa e o Sr. Manoel na frente. Quando o Sr. Manoel ficou doente ela foi morar na casa da frente para cuidar dele, mas continuaram separados, não retomaram o casamento. Que saiba o Sr. Manoel não a ajudava, ela recebe ajuda do filho. Depois do falecimento do Sr. Manoel a autora continuou morando na parte da frente da casa. Ela não trabalha. O filho paga o aluguel. Portanto, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial ao idoso nº 88/701.218.730-2, desde a data de sua indevida cessação, com pagamento das parcelas vencidas desde então, ficando afastada a alegação de prescrição, tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS restabeleça o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso - NB 88/701.218.730-2, com pagamento das parcelas em atraso desde a data da cessação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS restabeleça o benefício de prestação continuada, em favor da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se à AADJ. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários-mínimos (artigo 85, §3, inciso II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Solicite-se os honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA SANTOS DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO TADEU DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS MELLO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BERNARDO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL LUCAS DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(39)