Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001464-96.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2017

Valor da Causa

R$ 112.995,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA

OAB/SP 122119·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2026, 14:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/06/2022, 19:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2022, 19:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:32

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 15:20

Juntada de certidão

20/04/2022, 16:33

Juntada de certidão

19/04/2022, 19:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:32

Todas as movimentações(116)

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2026, 14:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/06/2022, 19:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2022, 19:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO em 05/05/2022 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 15:20

06/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:32

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 15:20

Juntada de certidão

20/04/2022, 16:33

Juntada de certidão

19/04/2022, 19:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:32

Conclusos para despacho

27/02/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 15:26

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA - SP122119 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a concordância do executado (ID 160547525), homologo os cálculos apresentados pelo exequente (ID 56709527), não havendo óbice, portanto, ao imediato prosseguimento do feito. Deixo de condenar a parte exequente/executada em honorários, uma vez que aceitou expressamente a conta apresentada pela parte contrária, não havendo qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Informo as partes que o monitoramento e acompanhamento da situação dos precatórios poderá ser feita através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados. Intimem-se. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001464-96.2017.4.03.6130

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 22:08

Juntada de certidão

17/02/2022, 19:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/02/2022, 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2022, 12:07

Conclusos para despacho

08/12/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 14:59

Conclusos para decisão

27/09/2021, 18:52

Decorrido prazo de EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2021, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:10

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 15:31

Conclusos para despacho

04/08/2021, 17:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/08/2021, 17:49

Decorrido prazo de EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:25

Conclusos para despacho

27/07/2021, 22:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:45

Publicado Despacho em 05/07/2021.

09/07/2021, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2021, 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/07/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 14:38

Conclusos para despacho

01/07/2021, 01:47

Recebidos os autos

24/06/2021, 11:16

Juntada de intimação de pauta

24/06/2021, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/10/2020, 18:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:05

Decorrido prazo de EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2020, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2020, 09:30

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 02:11

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 02:11

Juntada de ato ordinatório

09/06/2020, 02:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:04

Juntada de Petição de apelação

16/03/2020, 09:02

Decorrido prazo de EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:09

Juntada de Petição de apelação

05/03/2020, 11:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 00:14

Publicado Sentença em 12/02/2020.

13/02/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 15:39

Julgado procedente em parte do pedido

03/02/2020, 14:01

Conclusos para julgamento

28/10/2019, 17:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2019, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 12:51

Conclusos para despacho

23/09/2019, 12:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 14:55

Decorrido prazo de EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 01:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2019, 17:16

Publicado Decisão em 26/07/2019.

26/07/2019, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/07/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2019, 10:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/07/2019, 13:53

Conclusos para julgamento

25/01/2019, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2018, 12:27

Decorrido prazo de EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO em 09/08/2018 23:59:59.

10/08/2018, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2018, 10:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/07/2018, 00:05

Publicado Despacho em 19/07/2018.

19/07/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2018, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2018, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 15:53

Conclusos para despacho

30/05/2018, 20:59

Juntada de Petição de réplica

23/02/2018, 17:38

Juntada de Petição de contestação

06/11/2017, 19:09

Decorrido prazo de EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO em 17/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/09/2017, 00:06

Publicado Despacho em 19/09/2017.

19/09/2017, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2017, 19:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2017, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 17:26

Conclusos para despacho

11/08/2017, 16:49

Juntada de certidão

11/08/2017, 16:49

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 12:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/07/2017, 12:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/07/2017, 16:37

Distribuído por sorteio

27/07/2017, 16:37

Despacho

•17/02/2022, 22:08

Despacho

•11/02/2022, 12:23

Despacho

•13/10/2021, 13:09

Despacho

•05/10/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 11:59

Despacho

•05/08/2021, 15:31

Petição Intercorrente

•02/07/2021, 17:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/07/2021, 17:34

Despacho

•01/07/2021, 23:33

Despacho

•01/07/2021, 14:38

Acórdão

•29/04/2021, 14:22

Acórdão

•20/04/2021, 11:37

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 15:20

Despacho

•17/02/2022, 22:08

Despacho

•11/02/2022, 12:23

Despacho

•13/10/2021, 13:09

Despacho

•05/10/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 11:59

Despacho

•05/08/2021, 15:31

Petição Intercorrente

•02/07/2021, 17:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/07/2021, 17:34

Despacho

•01/07/2021, 23:33

Despacho

•01/07/2021, 14:38

Acórdão

•29/04/2021, 14:22

Acórdão

•20/04/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 02:11

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 02:11

Sentença

•07/02/2020, 15:39

Sentença

•07/02/2020, 13:56

Despacho

•23/09/2019, 13:54

Decisão

•24/07/2019, 10:14

Decisão

•11/07/2019, 13:53

Despacho

•16/07/2018, 13:33

Despacho

•04/06/2018, 15:53

Despacho

•14/08/2017, 17:26