Execução Fiscal 5003539-88.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5003539-88.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TURBOFILTRO COMERCIO DE PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 D E C I S Ã O ID 98510456: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003539-88.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade proposta por TURBOFILTRO COMERCIO DE PECAS LTDA, por meio da qual pretende “seja determinado o recálculo das: a) CDAs nº 13.714.934-4, 14.167.363-0, 14.167.365-6, 14.569.682-0, 15.368.765-7 e 16.067.124-8 limitando a base de cálculo das contribuições devidas às terceiras entidades ao valor de 20 (vinte) salários mínimos. b) CDAs nº 13.714.933-6, 14.167.362-1, 14.167.364-8, 14.569.681-2, 15.368.764-9 e 16.067.123-0, excluindo da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória.” Não juntou documentos além daqueles necessários à regularização de sua representação processual. Impugnação da União Federal no ID 135352992, pela rejeição dos pedidos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Preliminarmente, anoto que a eventual ausência de prova quanto ao alegado será analisada em conjunto com a argumentação de mérito trazida nesta exceção de pré-executividade. Passo a análise da exceção como segue. 1) VERBAS INDENIZATÓRIAS As questões postas, relativas à não incidência de contribuições sobre verbas de natureza indenizatória, já foram tratadas e decididas nas Instâncias Superiores. Contudo, a argumentação teórica em nada auxilia a excipiente se não houver comprovação de que a situação pacificada se encontra presente no título que pretende desconstituir. E aqui se assenta o grande entrave da manifestação externada. Não há qualquer indicativo de prova de que a contribuição exigida incidiu sobre verbas de natureza indenizatória. Para além da demonstração teórica do direito, seria necessária prova cabal daquela incidência. Note-se que a discussão se trava em sede de exceção de pré-executividade, incidente admitido pela jurisprudência, mas que não comporta dilação probatória. Neste tipo de incidente, mera existência de indícios não é suficiente para o acolhimento da pretensão deduzida. E, no caso destes autos, sequer indícios foram apontados pela excipiente. Como ressaltado, a excipiente acostou à sua exceção (ID 98510456) apenas os documentos tendentes à regularização de sua representação processual – instrumento de procuração (ID 98510464) e cópia da alteração contratual registrada na JUCESP (ID 98510149). Assim, constato que houve apenas a explanação do direito, sem qualquer destaque e comprovação de sua incidência nos títulos aqui executados. Em resumo, a excipiente não trouxe nenhuma prova de suas alegações, isto é, não comprovou o pagamento das citadas verbas indenizatórias em todo o período cobrado, tampouco sua inclusão na base de cálculo das contribuições exigidas. E, ainda que tivesse apresentado documentos capazes de caracterizar tal ocorrência, seria necessária a produção de prova pericial para apurar os valores passíveis de exclusão da CDA exequenda, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Cabia ao executado demonstrar, de forma inequívoca, a existência da incidência indevida e quantificar quais os valores pagos nesse sentido, permitindo à União impugnar especificamente tal pleito. Mas a parte limitou-se em apresentar tese jurídica sem destacar quais os valores que estariam sendo equivocadamente cobrados nos títulos executivos, restando impossibilitada a averiguação do que se encontra em excesso nos títulos em cobro. E, não se pode olvidar, houvesse a excipiente destacado tais valores, repiso que a prova a ser apresentada somente permitiria a apreciação da questão em sede de exceção de pré-executividade desde que revestida de solidez suficiente para afastar qualquer necessidade de dilação probatória. Caso contrário, a matéria somente pode ser conhecida por meio da oposição de Embargos à Execução. Neste sentido, trago à colação a decisão proferida pelo MM. Desembargador Federal Johonson Di Salvo, que também se amolda ao caso destes autos: “A decisão é conforme a jurisprudência consolidada e pacífica do STJ e por isso, na esteira do pensamento atual desta Sexta Turma, é possível decisão unipessoal mesmo à vista do CPC/15. A suposta nulidade do título executivo sob a alegação de indevido alargamento das respectivas bases de cálculo dos tributos é matéria própria de defesa nos embargos. Com efeito, a insurgência do executado não se exaure com uma simples tese de direito, pois, na espécie, é preciso que se faça a necessária perícia contábil da apuração das verbas utilizadas na base de cálculo do tributo executado, para assim verificar se há parcela a ser excluída. Mas não em sede de exceção de pré-executividade. Ora, a afirmação de que a base de cálculo da dívida foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. Há muito tempo o STJ já definiu, em sede de recurso repetitivo, que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), já que "a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras" (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009 - repetitivo). Nesse exato sentido: AgRg no AREsp 653.010/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019. Nesse tom emerge a Súmula 393/STJ. Esta Sexta Turma alinha-se com esse entendimento (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029949-32.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577953 - 0004689-09.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000767-35.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 27/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019), uma vez que a exceção de pré-executividade não se presta como bellator campus onde as partes possam ou devam dedicar-se a tarefa probatória (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018943-91.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). Quanto a tema específico aqui tratado, o pensamento majoritário desta Sexta Turma segue a orientação do STJ: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010848-72.2019.4.03.0000, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2020. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.” (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5003414-61.2021.4.03.6114; DJe: 24/02/2021) (grifei) 2) Limitação da base de cálculo Último ponto a ser observado faz referência a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. A excipiente aduz que “a Lei 6.950/1981, estabeleceu em seu art. 4º. que “o limite máximo do salário de contribuição, previsto no art. 5º. da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País”, e que “o Decreto-lei 2.318 mudou o limite de 20 salários mínimos apenas para a base de cálculo da contribuição à previdência social”. Arremata seu raciocínio sustentando que “Diante disso, as demais contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como as contribuições destinadas ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, entre outros.) continuaram sendo devidos sobre uma base que não pode ser maior que 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”. Neste momento, razão não assiste à excipiente. De fato, a questão debatida se encontra afetada ao TEMA 1.079 – STJ – com a seguinte redação: TEMA 1079 – Questão submetida a julgamento: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção). - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020). Resta, pois, verificar a questão na estreita via da exceção de pré-executividade. Aqui, invoco novamente o teor da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A excipiente alega que a base de cálculo estaria limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Contudo, não aponta qualquer excesso específico em relação aos títulos executivos que instruem a presente execução. Não há indicação expressa dos valores excedentes; não há planilha de cálculo juntada aos autos. A alegação é, apenas, teórica. Demandando produção de provas, independente do posicionamento que vier a ser adotado pelo E. STJ, não existe a possibilidade de acolhimento de tal pretensão em sede de exceção de pré-executividade, devendo a mesma ser deduzida em sede de Embargos à Execução Fiscal. E, em face desta mesma ausência de prova cabal do alegado, não há como se submeter este feito à suspensão de processamento determinada pela Superior Instância. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por TURBOFILTRO COMERCIO DE PECAS LTDA, mantendo a higidez dos títulos executivos em cobro, consoante fundamentação. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, n o prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(51)