Execução Fiscal 5002774-49.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002774-49.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: L E LAJES ELDORADO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA MARLENE MACHADO - SP72587 D E C I S Ã O ID 56449856: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002774-49.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por L E - LAJES ELDORADO LTDA. E.P.P em face do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO – CAU/SP por meio da qual a parte aduz que “nunca requereu sua inscrição perante o órgão Exequente/Excepto e não tem conhecimento de eventual inscrição da empresa de ofício”. Argumenta ainda a ocorrência de prescrição em relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015. Impugnação do excepto – ID 98300383, pela rejeição do pedido. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a analisar a exceção na forma que segue. 1) Inscrição da excipiente junto ao Conselho Exequente A excipiente aduz que nunca requereu sua inscrição junto ao excepto e desconhece eventual inscrição de ofício. Seguindo sua linha de raciocínio, sem maior esforço, caminha-se para a conclusão de que a defesa apresentada, neste ponto, sustenta-se na alegação de desconhecimento da própria lei. E isto porque a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, expressamente dispõe em seu artigo 55: Art. 55. Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista. Parágrafo único. Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação. O documento de ID 98300399 comprova o cadastramento da inscrição da excipiente junto ao excepto na data de 07/02/2012. Observo que o endereço constante no referido cadastro é situado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 1079, Vila Hellas, Diadema/SP. Este é o mesmo endereço declinado pela excipiente no instrumento de procuração de ID 56449863 e no contrato social de ID 56449866 (p. 2). É também o mesmo endereço para o qual foi encaminhada a notificação do processo administrativo de nº 1604/2019 (ID 98300702). E não resta dúvida de que aquela foi recebida conforme aviso de recebimento assinado na data de 18/07/2019 (ID 98300704). Nesta senda, os argumentos de que “A empresa Executada, ora Excipiente, foi surpreendida com a citação para pagamento de uma dívida no importe de R$ 4.983,92” e de que “a Executada/Excipiente desconhece referidas cobranças, porque que nunca requereu sua inscrição perante o órgão Exequente/Excepto e não tem conhecimento de eventual inscrição da empresa de ofício”, se destinam apenas a cruzar o limite da boa-fé que deve nortear a atuação da parte litigante no processo judicial, pois não é crível que a excipiente desconheça a existência de documento por ela mesma recebido. Desta feita, advirto a excipiente a reiteração de tal conduta poderá ensejar a caracterização de litigância de má-fé, sujeitando-a a aplicação da sanção correspondente. No mais, fica afastada essa alegação. 2) Prescrição Primeiro ponto a ser destacado: o pleito deduzido limita-se aos débitos referentes aos exercícios de 2013, 214 e 2015. Assim, ainda que fosse o caso de reconhecer-se a prescrição, a presente execução fiscal não poderia ser extinta, eis que remanesceriam os débitos de 2016, 2017 e 2018. Pois bem. A análise da ocorrência da prescrição, em se tratando de Conselho de Classe, há de ser efetuada à luz da disposição trazida pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. A esse respeito, trago à colação recente decisão de lavra do Ministro BENEDITO GONÇALVES, proferida no Recurso Especial nº 1956888 – PE: É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. Com efeito, as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm decidido, de forma pacífica, no sentido de que a prescrição da pretensão de cobrança só tem início quando cumprida, ou seja, a partir do momento em que o total da dívida, incluídos os acréscimos legais, alcançar o limite mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, considerando-se o valor da anuidade aquele estabelecido para o ano em que for ajuizada a execução. Confiram-se, dentre outros: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. (STJ, REsp 1956888, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/09/2021) (grifei) A exceção de pré-executividade sub judice considera, como determinante para a consumação da prescrição, apenas as datas de vencimento de cada anuidade questionada. Contudo, analisando-se a CDA que embasa a presente execução fiscal, percebe-se que até o ano de 2015, não havia sido atingido o limite previsto pela Lei nº 12.514/11, não sendo permitido ao excepto ajuizar a cobrança daqueles débitos. Há de ser considerado, assim, como termo inicial da prescrição a data de 01/06/2016. A presente execução fiscal foi distribuída na data de 10/05/2021. O despacho de citação proferido na data de 21/05/2021. A excipiente compareceu aos autos na data de 29/06/2021. Concluo, nesta linha de raciocínio, que entre a data em que se tornaram exigíveis os débitos aqui cobrados 01/06/2016, a data da propositura da presente execução fiscal (10/05/2021) e a data do despacho de citação (21/05/2021) não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Com o despacho de citação, verifica-se a interrupção do prazo prescricional e a reabertura de novo prazo de cinco anos para consumação da prescrição. Considerando a data de protocolo da exceção de pré-executividade como marco aperfeiçoador da citação da excipiente nestes autos (29/06/2021), também se constata a inocorrência do decurso de prazo superior à cinco anos (despacho ordinatório da citação em 21/05/2021). E, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC, “a interrupção da prescrição retroage, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação à data de propositura da ação”, fato que conduz a segura conclusão de que não houve decurso de prazo superior a cinco anos, não havendo como, sequer, cogitar-se a hipótese de ocorrência de prescrição. Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por L E - LAJES ELDORADO LTDA. E.P.P. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de L E LAJES ELDORADO LTDA - EPP em 23/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)