Execução Fiscal 5002609-02.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002609-02.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CALDIN DA SILVA - SP251142 EXECUTADO: MEDCORP HOSPITALAR LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677 D E C I S Ã O ID nº 55646426: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002609-02.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade proposta por MEDCORP HOSPITALAR LTDA., em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO – CORE-SP, na qual a parte pretende a extinção do feito, “uma vez que demonstrado que a Empresa não se enquadra em atividade comercial que constitua sua inscrição no referido conselho, ficando isenta de recolhimento de anuidades”. O excepto se manifestou em impugnação – ID 140716462, pelo afastamento das alegações. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, a extinção da presente execução fiscal aduzindo que: “9. Em primeiro momento, se faz necessário demonstrar que a Excipiente, não possui nenhuma atividade comercial que constitua sua inscrição no referido conselho. Isso porque, a atividade de representação comercial autônoma, a qual a Excipiente possui, está definida pela Lei nº 4.886/1965, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/1992 e assim dispõe em seus artigos 1º e 2º, caput: [...] 12. Além de tudo, a Empresa não realiza a intermediação de negócios para terceiros, atua no comércio varejista efetuando compras de produtos (insumos médico – hospitalares) junto aos diversos fabricantes (empresas nacionais ou internacionais), com armazenagem em depósitos próprios, para posterior comercialização e entrega a seus clientes, emitindo seus próprios documentos fiscais. [...] 14. Por todo o exposto, observando a jurisprudência e Lei aplicáveis ao caso em exame, resta demonstrado que a Excipiente não se enquadra como uma empresa de representação comercial, vez que atua em nome próprio e não de terceiros, não tendo a obrigatoriedade de registrar-se no CORE – Conselho de Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, restando, consequentemente indevida a cobrança de contribuições associativas por parte deste.” O ponto a ser aqui analisado, diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária. E, desta análise, constato que a pretensão não merece acolhida. A esse respeito, trago à colação a seguinte decisão, proferida na data de 26/03/2021: “Passo seguinte, ao decidir a questão, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o simples registro no Conselho profissional e, em período anterior à sua vigência, o fato gerador é o efetivo exercício da atividade fiscalizada, sendo certo que, no tocante à entrada em vigência da referida lei, quanto à anuidade de 2011, deve ser observada a anterioridade de exercício e, no tocante à anuidade de 2012, a anterioridade nonagesimal (fls.141/144): Fato gerador das anuidades Antes do advento da Lei nº 12.514/2011 (que se aplica para as anuidades a partir de 2013, em razão da anterioridade de exercício e nonagesimal), a legislação que dispunha sobre as profissões regulamentadas apenas exigia, além da habilitação legal, o registro no respectivo conselho regional com jurisdição sobre a área de atuação para o exercício da atividade. Discutia-se, então, se o fato gerador da anuidade era determinado pelo efetivo exercício da profissão fiscalizada ou pelo vínculo ao órgão, já que a legislação não apresentava definição expressa sobre a matéria. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 passou a dispor explicitamente que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional. Dessa forma, existe a presunção de que, por estar registrado no conselho, o profissional exerce a atividade regulamentada. (...) A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 a partir de sua vigência, afastando a aplicação retroativa do dispositivo. Há precedentes de ambas as Turmas tributárias do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que o fato gerador é o mero registro, mas que, antes da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador é o exercício profissional. (...) No caso concreto, são cobradas anuidades de 2010 a 2014, não havendo notícia nos autos de solicitação de exclusão do Conselho. Considerando os fundamentos acima expostos, verifica-se relativamente às anuidades de 2013 e 2014 que o fato gerador é a mera inscrição no conselho de fiscalização profissional, conforme previsão do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, aplicado para as anuidades a partir de 2013. Desta forma, exigível a cobrança em relação às anuidades de 2013 e 2014, uma vez que basta para tanto a existência de inscrição junto ao Conselho, cujo cancelamento não consta nos autos que tenha sido requerido. Por sua vez, em relação às anuidade de 2010 a 2012, o fato gerador é o efetivo exercício da atividade fiscalizada. Da leitura dos excertos supracitados, verifica-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou o referido fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido para afastar a exigibilidade da cobrança em relação aos anos de 2011 e 2012, (a saber, "Antes do advento da Lei nº 12.514/2011 [que se aplica para as anuidades a partir de 2013, em razão da anterioridade de exercício e nonagesimal"]), mediante o qual se entendeu que não estava albergado pela vigência da Lei nº 12.514/2011 tal período e, comprovada a impossibilidade material do exercício da atividade, excluída estaria a cobrança. Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. (STJ, REsp 1826184, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/04/2021) (grifei) No caso dos autos. A CDA que instrui o presente feito comprova que estão sendo exigidas aqui as anuidades referentes aos seguintes anos: 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 – ID 52521518. Aplica-se, portanto, o disposto pela Lei nº 12.514/2011, sendo o fato gerador que autoriza a cobrança da anuidade o mero registro da excipiente junto ao Conselho Profissional. E o documento juntado no ID 140716466 comprova que a excipiente se encontra inscrita sob nº 0092438/1994, desde a data de 01/02/1994, junto ao CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, ora excepto. Resta, pois, afastada qualquer discussão quanto ao exercício da profissão para o caso dos autos, posto que as anuidades exigidas são concomitantes à vigência da Lei nº 12.514/2011 e a excipiente permanece inscrita junto ao Conselho excepto desde 1994. Para as anuidades aqui cobradas, submetidas aos ditames da Lei 12.514/2011, não há qualquer alegação e prova da existência de requerimento de baixa no registro profissional. Nesta linha de raciocínio, a Certidão de Dívida Ativa apresentada goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. E tal presunção não foi elidida pela excipiente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por MEDCORP HOSPITALAR LTDA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, abra-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)