Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003034-34.2018.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003034-34.2018.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUZA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIENE DA SILVA AMARAL - SP297920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SENIVAL MENEZES LIMA, S. M. L., F. M. L. REPRESENTANTE: ROSILEIDE SILVA DE MENEZES, ROSILEIDE SILVA DE MENEZES, ROSILEIDE SILVA DE MENEZES Advogado do(a) REU: VANESSA REGONATO - SP312449, S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003034-34.2018.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação em que NEUSA SANTOS DA SILVA move em face do INSS e de SENIVAL MENEZES LIMA, SIVAL MENEZES LIMA, SÍLVIO MENEZES LIMA e F. M. L. (representados por sua mãe, Sra. Rosileide Silva Menezes), em que pretende a concessão de pensão por morte, na condição de companheira de ENÉAS FERREIRA LIMA, falecido aos 17/08/2017. O benefício de pensão por morte foi requerido administrativamente e indeferido sob a alegação de falta da qualidade de dependente. O INSS e os corréus foram regularmente citados, o MPF devidamente intimado. Foi nomeada Dra. Ângela Maria da Silva, OAB/SP 292.373, advogada voluntária dativa inscrita na Assistência Judiciária Gratuita – AJG, para representar os corréus. Em decorrência de cancelamento do respectivo convênio com Assistência Judiciária Gratuita – AJG pela advogada mencionada, foi nomeada a advogada voluntária dativa inscrita na Assistência Judiciária Gratuita – AJG Dra. Vanessa Regonato, OAB/SP 312.449. A autarquia previdenciária apresentou contestação e pugnou pela improcedência da ação. Os corréus também contestaram o pedido e requereram a improcedência da ação. Houve cessação da cota parte de Senival Menezes Lima em 29/03/2020, ao completar 21 anos. Foi declarada a habilitação provisória de Neuza Santos da Silva e determinado ao INSS que procedesse ao bloqueio imediato da respectiva cota parte (correspondente a 1/3 do valor das prestações) do NB 184.367.024-8. Foram produzidas prova documental, testemunhal e perícia contábil. É o breve relatório. Decido. De início, concedo à parte autora e aos corréus os benefícios da justiça gratuita. O valor da causa está nos limites da alçada do Juizado Especial Federal. No mérito. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido ao dependente do segurado falecido, nos termos do disposto no art. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social, combinado com o disposto nos artigos 16, e 26 da mesma lei: Art. 74 “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (...)” Art. 16. “São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” A concessão da pensão por morte exige dois requisitos: a dependência dos requerentes e a qualidade de segurado do falecido. A Lei 13.153/2015 estabeleceu novos critérios para a cessação do benefício de pensão por morte, que deixa de ser vitalício como regra geral, conforme o disposto no art. 77, §2º, inciso V e alíneas, que ora transcrevo: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista (...) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V- para cônjuge ou companheiro: (...) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (..) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. QUALIDADE DE SEGURADO O segurado Enéas Ferreira Lima mantinha qualidade de segurado à época do falecimento, tanto que deixou pensão por morte aos corréus. DEPENDÊNCIA No presente caso, a autora pretende provar sua dependência presumida por meio da manutenção de união estável com Sr. Enéas desde 2013 (quando o conheceu em razão do trabalho na Instituição Educacional Jundiaí Ltda) até o óbito, em 17.08.2017. Para tanto, apresenta documentos indicativos do trabalho de ambos no mesmo local à época de 2013 e da residência em comum, na Rua Felicidade, nº 140, Bairro Vila Real, em Várzea Paulista/SP. Além da CTPS's da autora e do falecido que demonstram que ambos trabalhavam, simultaneamente, na Instituição Educacional Jundiaí, juntou documentos que contém o endereço referido, tanto da autora quanto de Enéas à rua Felicidade, nº 140, Bairro Vila Real, em Várzea Paulista/SP: 1. Nota Fiscal MM Medical Prod. Med. Hosp. Ltda. EPP, nº 9296 em nome do de cujus, no ano de 02/2013; 2. Autuação de transito em 08/2014 em nome da Requerente; 3. IPVA 2014 em nome do de cujus; 4. Acompanhamento SUS datado de 07/2014, em nome do de cujus; 5. Nota fiscal Casas Bahia nº 8871651, datada de 04/2015, em nome da Requerente; 6. IPVA 2015 em nome do de cujus; 7. Autuação de transito em 10/2015 em nome da Requerente; 8. Comunicação de Lançamento IPVA em 08/2015 em nome da Requerente; 9. Pedido Casas Bahia nº 618311606 datado de 04/2015, em nome da Requerente; 10. Nota fiscal nº 1042, datada de 08/2015 em nome do de cujus; 11. Alta hospitalar em nome do de cujus datada de 06/2016; 12. Autuação de transito Prefeitura de Jundiaí, datada de 06/2016, em nome da Requerente; 13. Correspondência de clube datada de 02/2016, em nome da Requerente; 14. Autuação Transito datada de 12/2016, em nome da Requerente; 15. IPVA 2017, em nome da Requerente; 16. Autuação de transito 06/2017 em nome da Requerente; 17. Nota fiscal nº 3344731 datada de 08/2017, em nome da Requerente; 18. Cupom fiscal loja Kawanque optica, datado de 05/2017, em nome do de cujus; 19. Fatura de cartão de crédito casas bahia, datada de 08/2017, em nome da Requerente, com histórico de compra de óculos – ótica estilo. Na audiência realizada em 27/10/2021, a autora prestou depoimento pessoal e foram ouvidas testemunhas. As narrativas foram convergentes no sentido da confirmação do fato gerador da pensão pleiteada. As duas testemunhas (Tiago Santos de Freitas e Maria de Lourdes Silva) confirmaram a convivência de Neusa com Enéas desde 2013, em união estável ao passarem a dividir o mesmo lar, à rua Felicidade, nº 140, Bairro Vila Real, em Várzea Paulista/SP, onde moraram até quando ele faleceu. Elas frequentavam o entorno da casa do casal, conviviam no mesmo bairro e corroboraram que viviam em matrimônio desde quando se conheceram, no Colégio Objetivo em que trabalhavam (Instituto Educacional Jundiaí Ltda), inclusive em convivência harmoniosa com o filho dele, Sival. Se apresentavam socialmente e se tratavam como marido e mulher, dividindo o dia a dia e a manutenção do lar. Assim permaneceram até a morte de Enéas. O fato está plenamente comprovado. Os corréus argumentam que, embora sua mãe Rosileide e Enéas não convivessem em união há anos, o falecido nunca deixou de fornecer auxílio financeiro aos filhos, que necessitam da pensão para própria sobrevivência. Também neste ponto, as narrativas se encontram, ao menos em parte, sob o aspecto de que o falecido não convivia com Rosileide e mantinha união estável com a autora desde 2013. Portanto, ao que as provas documentais e testemunhais demonstram, convenço-me da existência de união estável entre a autora Neuza e o falecido Enéas desde início de 2013 até o óbito, em 17.08.2017. A dependência previdenciária da companheira, nos termos da legislação aplicável é presumida, de modo que a autora é detentora da qualidade de dependente e beneficiária da pensão por morte deixada pelo segurado falecido. Por consequência, o valor da prestação será rateado em partes iguais de cotas entre a autora e os atuais dependentes (Senival, Sílvio e Fernanda). TEMPO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO No presente caso, restou demonstrado que o segurado falecido verteu pelo menos 18 contribuições para o RGPS (era aposentado por idade) e a união estável perdurou por mais de dois anos antes do falecimento (especificamente, por 08 anos). Como a parte autora contava com mais de 44 anos de idade à época do óbito do segurado, a vigência de sua pensão é vitalícia, nos termos do disposto no art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6. Fixo o termo a quo da concessão na data do óbito, e a data de início do pagamento na data em que houve a concessão da tutela para habilitação da autora como beneficiária da pensão (decisão de 09/09/2021), considerando, à luz do artigo 76, da lei 8213/91, como forma mais justa de reconhecer o direito da autora sem, entretanto, prejudicar os antigos únicos beneficiários, que, ainda menores, receberam a integralidade da pensão de boa-fé, verba imprescindível em razão de sua natureza alimentar, e sem, de outro prisma, prejudicar o Erário, pois o INSS, ao ser condenado ao pagamento de atrasados, suportaria o ônus em dobro, uma vez que efetuou o pagamento desta verba aos então menores, ao conceder-lhes a pensão integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de NEUSA SANTOS DA SILVA para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte vitalícia deixada por ENÉAS FERREIRA LIMA, em rateio de cotas com os corréus SENIVAL MENEZES LIMA, SIVAL MENEZES LIMA, SÍLVIO MENEZES LIMA e F. M. L.. Defiro o pedido formulado pela autora e concedo desde já a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que implante no prazo de 30 (trinta) dias o benefício, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença. Determino que na implantação do benefício seja efetuado o pagamento administrativo a partir de 09.09.2021, independentemente de PAB ou auditagem, por decorrer diretamente desta sentença, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor no momento da execução deste julgado. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. JUNDIAí, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA SANTOS DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MENEZES LIMA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SENIVAL MENEZES LIMA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO MENEZES LIMA em 15/09/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(33)