Apelação Cível 0053369-74.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANGELA AMARO MAGLIARELLI

OAB/SP 144274·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/10/2023, 17:07

Transitado em Julgado em 17/10/2023

20/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2023, 06:12

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

21/09/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2023, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 13:14

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/10/2023, 17:07

Transitado em Julgado em 17/10/2023

20/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2023, 06:12

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•18/09/2023, 15:48

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 17:26

22/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

21/09/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2023, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 13:14

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2023, 12:49

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

15/08/2023, 17:52

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2023, 11:40

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:23

Publicado Ato ordinatório em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 13:13

Juntada de ato ordinatório

13/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 07:13

Conhecido o recurso de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA - CPF: 280.692.648-37 (APELADO) e não-provido

17/06/2023, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 15:09

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

16/05/2023, 02:04

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2023, 06:42

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2023, 12:28

Juntada de ato ordinatório

08/04/2023, 12:27

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/04/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 17:00

Negado seguimento ao recurso

13/02/2023, 16:05

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2022, 10:15

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 23:32

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 23:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/02/2022, 12:44

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

23/12/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2021, 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2021, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 13:01

Conclusos com embargos de declaração

18/09/2020, 15:49

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 00:16

Publicado Ato ordinatório em 25/08/2020.

25/08/2020, 00:16

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 08:01

Juntada de ato ordinatório

21/08/2020, 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2020, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 15:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

24/07/2020, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 18:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 20:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 20:33

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 20:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Incluído em pauta para 23/07/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/06/2020, 13:37

Conclusos para decisão

04/06/2020, 16:27

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:03

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:56

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 13:56

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:15

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

18/02/2020, 13:47

Publicado Decisão em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 12:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/01/2020, 14:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/01/2020, 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/10/2019, 17:47

Recebidos os autos

30/10/2019, 17:47

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 13:12

ACÓRDÃO

•19/06/2023, 07:13

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 21:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2023, 12:27

DECISÃO

•13/02/2023, 17:00

DECISÃO

•13/02/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 23:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 23:31

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 12:47

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 23:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 08:01

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•18/09/2023, 15:48

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 13:12

ACÓRDÃO

•19/06/2023, 07:13

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 21:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2023, 12:27

DECISÃO

•13/02/2023, 17:00

DECISÃO

•13/02/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 23:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 23:31

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 12:47

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 23:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 08:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 08:01

ACÓRDÃO

•27/07/2020, 15:58

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 13:56

DECISÃO

•28/01/2020, 12:23

DECISÃO

•27/01/2020, 12:55

DESPACHO

•20/09/2019, 16:45

DESPACHO

•18/09/2019, 18:48