Procedimento Comum Cível 0003728-74.2007.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003728-74.2007.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003728-74.2007.4.03.6114/SP 2007.61.14.003728-3/SP RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A): COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE VEICULOS E DE CARGAS EM GERAL CTV ADVOGADO: SP196924 ROBERTO CARDONE REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP No. ORIG.: 00037287420074036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Fls. 428/437: O contribuinte requer o levantamento do sobrestamento do feito, bem como a realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela União e, por fim, que lhe seja concedida tutela de evidência para que promova a imediata repetição do indébito tributário. Argumenta, em síntese, ser plenamente aplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.164.716 (Tema 363 dos recursos repetitivos). Sustenta também inexistir determinação de sobrestamento, nos autos do RE 672.215 (Tema 536 da repercussão geral), dos demais processos que tratam do tema e que tramitam no território nacional. Decido. Na presente hipótese, em julgamento realizado na data de 02.08.2017, o órgão fracionário exerceu juízo positivo de retratação para aplicar o quanto decidido no precedente paradigmático mencionado pela requerente, qual seja, o REsp 1.164.716 (Tema 363 dos recursos repetitivos). Contra referida decisão, a União interpôs recurso extraordinário. Esta Vice-Presidência, ao apreciar referido recurso, identificou a afetação da questão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 672.215 (Tema 536 da repercussão geral), feito no qual será firmada tese hábil a pacificar o entendimento relativo à incidência ou não incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Tendo em vista que o mérito do precedente em apreço ainda não foi apreciado, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma em apreço (fls. 417). A requerente já se insurgira contra esse sobrestamento em petição anterior (fls. 419/423). O sobrestamento foi mantido ante o entendimento de que "a existência de controvérsia de caráter repetitivo afeta à sistemática do art. 1.036 do CPC e ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal impõe o sobrestamento do feito, consoante a imperativa disposição do art. 1.030, III do CPC, mais não cabendo a esta Vice-Presidência senão suspender a marcha processual, até que se ultime o julgamento do recurso representativo da controvérsia" (fls. 425). Com efeito, não comporta acolhimento a pretensão da requerente. Isso porque a questão afetada ao Tema 536 da repercussão geral guarda identidade com a matéria em debate nestes autos. De rigor, portanto, aguardar o posicionamento da Suprema Corte sobre o assunto, pois o entendimento dela emanado vinculará todos os tribunais. Impende consignar também que a inexistência de determinação, nos autos do RE 672.215, de suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, não tem relevância no que concerne ao provimento judicial a ser proferido pela Vice-Presidência, pois este órgão deve seguir comando específico em tais situações, qual seja, o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, que é imperativo no sentido de determinar que seja realizado o sobrestamento do feito, o qual só poderá ser levantado após a publicação do acórdão que decidir o mérito da questão afetada (art. 1.040 do CPC). Por ser de rigor a manutenção do sobrestamento, restam prejudicadas as demais pretensões apresentadas pelo contribuinte. Em face do exposto, indefiro os pedidos. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE VEICULOS E DE CARGAS EM GERAL em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE VEICULOS E DE CARGAS EM GERAL em 04/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)