Procedimento Comum Cível 0029786-35.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0029786-35.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029786-35.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.029786-9/SP RELATOR: Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE: PROCTER E GAMBLE INDL/ E COML/ LTDA ADVOGADO: SP158516 MARIANA NEVES DE VITO e outro(a) APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): PROCTER E GAMBLE INDL/ E COML/ LTDA ADVOGADO: SP158516 MARIANA NEVES DE VITO e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 1100 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à matéria objeto do AI 791.292/PE (tema 339), o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com a existência de motivação (ainda que sucinta) na decisão, de modo que não se demanda o exame aprofundado de cada uma das alegações. 2. O acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, com apreciação das questões necessárias à solução da lide. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (Tema 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. 4. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)