Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000806-59.2019.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000806-59.2019.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTER JULIAO BARBOSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000806-59.2019.4.03.6334 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em apertada síntese, que "seja afastada a determinação de manutenção do benefício até a reabilitação profissional da parte autora, ou seja, sua efetiva readaptação para outra atividade ou seja concedida aposentadoria por invalidez.". É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema 177, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, que firmou as seguintes teses jurídicas: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” Pela leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido está em sintonia com as teses referidas, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ FEDERAL São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de ESTER JULIAO BARBOSA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTER JULIAO BARBOSA em 02/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Despacho em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Despacho em 30/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTER JULIAO BARBOSA em 23/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(42)