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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2014

Valor da Causa

R$ 82.034,68

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

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Partes do Processo

INTERCLINICAS PLANOS DE SAUDE S.A. - MASSA FALIDA

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTERCLINICAS PLANOS DE SAUDE S.A. - MASSA FALIDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTERCLINICAS PLANOS DE SAUDE S.A. em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 30/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Todas as movimentações(142)

legal

Todos os documentos(34)