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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 25º Juiz Federal da 9ª TR SP

Partes do Processo

ROSILAINE DE OLIVEIRA VIEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(244)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LINDO VIEIRA PEDROSO em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSILAINE DE OLIVEIRA VIEIRA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE DE OLIVEIRA VIEIRA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGILENE DE OLIVEIRA VIEIRA RIBEIRO em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA VIEIRA em 04/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Todas as movimentações(85)

legal