Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002836-73.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002836-73.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FABRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JAMIL ABID JUNIOR - SP195351 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002836-73.2017.4.03.6100 Vistos. Trata-se ação de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentada por FABRINOX INDÚSTRIAE COMÉRCIOLTDA e ABID - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da UNIÃO, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar o valor de custas de R$R$ 911,93 (Agosto/2021 - id. 91426083) e honorários de R$27.540,16 (Agosto/2021 - id: 91438024). Intimada, a União apresentou impugnação com valor R$ 912,54 referente a custas e de R$ 27.376,30 referente a honorários advocatícios, ambos para agosto de 2021, conforme id:169779928. As exequentes concordaram com os cálculos da União, conforme id: 170619840. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em razão da ausência de oposição da exequente (id: 170619840) aos cálculos que instruíram a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo União (id.169779928). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente no valor de R$ 912,54 referente a custas e de R$ 27.376,30 referente a honorários advocatícios, ambos para agosto de 2021, conforme memória de cálculo de id.169779928, tornando-o definitivos para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Nos termos da Resolução n.º 458/2017-CJF, informe a parte autora o nome e número do CPF do beneficiário e seu advogado que constará do ofício requisitório a ser expedido. Prazo de 15 (quinze) dias. Id.167397659: Atente a Secretaria para a correta publicação das decisões, prevalecendo o prazo de 30 (trinta) dias para União, ou seja, até 15 de dezembro de 2021. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(41)