Execução Fiscal 0005028-48.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 874.324,62

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 197086·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:46

Conclusos para despacho

01/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:57

Juntada de ato ordinatório

16/09/2025, 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 14:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:24

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2023, 15:43

Decorrido prazo de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:12

Publicado Despacho em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:09

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:46

Conclusos para despacho

01/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:57

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:25

Despacho

•23/02/2023, 15:48

16/09/2025, 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 14:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:24

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2023, 15:43

Decorrido prazo de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:12

Publicado Despacho em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

26/02/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2023, 16:33

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 12:35

Juntada de ato ordinatório

10/02/2023, 12:34

Juntada de certidão

10/02/2023, 12:33

Decorrido prazo de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:19

Juntada de certidão

13/01/2023, 15:02

Juntada de certidão

13/01/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 19:47

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 14:43

Conclusos para despacho

02/12/2022, 13:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 18:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2022, 10:07

Decorrido prazo de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 12:16

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2022, 17:51

Conclusos para despacho

31/05/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:49

Juntada de certidão

16/05/2022, 17:56

Decorrido prazo de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.

27/01/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 D E C I S Ã O (id105454385) – A União não aceitou os títulos oferecidos (FINOR), pela falta de liquidez e requereu a manutenção dos valores bloqueados. Assim, resta indeferido tal pleito da executada, que já havia oferecido outros títulos anteriormente. Peticiona a executada (id198829755) informando nova adesão a parcelamento. Em razão da informação da executada, suspendo o curso do processo, pelo parcelamento, incumbindo às partes informarem a quitação ou rompimento. Proceda a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta da CAIXA (operação 280 – crédito previdenciário). Observo que há multa de 1% do valor da causa a ser paga pela executada. P.I. JUNDIAí, 3 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005028-48.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/01/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 11:54

Conclusos para decisão

15/09/2021, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 17:46

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 17:45

Juntada de certidão

10/09/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 16:19

Decorrido prazo de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:29

Conclusos para despacho

23/03/2021, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/03/2021, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 08:05

Publicado Despacho em 22/03/2021.

22/03/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

22/03/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 15:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

18/03/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 13:27

Conclusos para despacho

18/03/2021, 11:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/03/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:53

Juntada de Petição de certidão

13/01/2021, 12:51

Juntada de certidão

18/12/2020, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

18/12/2020, 15:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/11/2020, 19:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/07/2020, 12:14

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/07/2020, 13:25

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.110/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

21/11/2019, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2019, 11:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/10/2019, 09:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1001/1005

23/09/2019, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/09/2019, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/09/2019, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2019, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2019, 12:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/07/2019, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/05/2019, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2019, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2017, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000038274 Complemento Livre: INTERPOSIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO

19/04/2017, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000029404 Complemento Livre: EXECUTADO OFERECE BENS A PENHORA

09/03/2017, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000006911 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXECUTADO

09/03/2017, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2017, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/02/2017, 11:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 336/345

14/02/2017, 08:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 16:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO Complemento Livre: BACENJUD

08/02/2017, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/01/2017, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada de mandado de itação umprido Complemento Livre:

29/11/2016, 16:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/2016, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE Complemento Livre: 201661280016924

14/11/2016, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2016, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2016, 06:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2016, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/09/2016, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050039392 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXECUTADO

23/08/2016, 14:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 2801.2016.00465 (Guia 2016.0027)

16/03/2016, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2016, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2016, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2015, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/09/2015, 07:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/09/2015, 12:14

Despacho

•22/02/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 12:34

Despacho

•05/12/2022, 10:57

Despacho

•02/12/2022, 14:43

Despacho

•24/06/2022, 17:57

Despacho

•21/06/2022, 17:51

Decisão

•11/01/2022, 12:03

Decisão

•03/01/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 17:45

Despacho

•25/06/2021, 16:19

Despacho

•18/03/2021, 20:05

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:25

Despacho

•23/02/2023, 15:48

Despacho

•22/02/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 12:34

Despacho

•05/12/2022, 10:57

Despacho

•02/12/2022, 14:43

Despacho

•24/06/2022, 17:57

Despacho

•21/06/2022, 17:51

Decisão

•11/01/2022, 12:03

Decisão

•03/01/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 17:45

Despacho

•25/06/2021, 16:19

Despacho

•18/03/2021, 20:05

Despacho

•18/03/2021, 13:27