Cumprimento de sentença 0002948-86.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.709,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER

OAB/SP 338114·CPF·Representa: Autor

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP 139684·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2021 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2021 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:44

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 13:00

Expedição de Informação

30/09/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 24/08/2022

29/09/2022, 17:27

Decorrido prazo de MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 14:54

Publicado Sentença em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2022, 16:07

Todas as movimentações(249)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2021 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2021 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Documentos

Sentença

•28/07/2022, 16:26

Sentença

•28/07/2022, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:44

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 13:00

Expedição de Informação

30/09/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 24/08/2022

29/09/2022, 17:27

Decorrido prazo de MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 14:54

Publicado Sentença em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2022, 16:07

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 12:39

Decorrido prazo de MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 18:58

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 17:17

Conclusos para despacho

11/07/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 18:03

Conclusos para despacho

27/06/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 12:55

Conclusos para despacho

20/06/2022, 13:40

Decorrido prazo de MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 16:47

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 16:46

Juntada de certidão

06/06/2022, 12:33

Juntada de certidão

03/06/2022, 16:19

Decorrido prazo de MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:11

Juntada de Petição de certidão

05/05/2022, 15:44

Mandado devolvido sem cumprimento

05/05/2022, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 17:07

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/04/2022, 11:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/04/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 20:31

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 22:21

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de documentos diversos

27/03/2022, 21:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/03/2022, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 13:44

Decorrido prazo de MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Providenciar a alteração da classe judicial para "cumprimento de sentença". Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do E.TRF da 3ª Região (SP), para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Cumpra-se. Cristiano do C.H de A. Taguatinga Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002948-86.2015.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 04:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2022, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:32

Conclusos para despacho

16/02/2022, 12:23

Recebidos os autos

14/02/2022, 20:31

Juntada de petição inicial

14/02/2022, 20:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2021 (2a. Vara)

18/10/2021, 13:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2021 (2a. Vara)

18/10/2021, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2021, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2021, 13:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2019, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 37/2017 (2a. Vara)

25/04/2017, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 37/2017 (2a. Vara)

25/04/2017, 08:27

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/04/2017, 15:39

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/04/2017, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO Complemento Livre: 201761040008133

20/04/2017, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO Complemento Livre: 201761040008133

20/04/2017, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/04/2017, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/04/2017, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2017, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2017, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/03/2017, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/03/2017, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/03/2017, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/03/2017, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2017, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2017, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201761040006858

28/03/2017, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201761040006858

28/03/2017, 08:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 179/181

20/03/2017, 10:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 179/181

20/03/2017, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 09:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 08:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 08:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA DAMCO - APELACAO Complemento Livre: 201761040004056

02/03/2017, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA DAMCO - APELACAO Complemento Livre: 201761040004056

02/03/2017, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2017, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2017, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/02/2017, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/02/2017, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 696/710

27/01/2017, 08:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 696/710

27/01/2017, 08:39

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: 3º CARTORIO DE PROTESTO DE CAMPINAS Complemento Livre: OFICIO 389/2016

24/01/2017, 13:23

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: 3º CARTORIO DE PROTESTO DE CAMPINAS Complemento Livre: OFICIO 389/2016

24/01/2017, 13:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/01/2017, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/01/2017, 07:45

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA X UNIAO Complemento Livre:

16/01/2017, 16:49

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA X UNIAO Complemento Livre:

16/01/2017, 16:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/01/2017, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/01/2017, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

24/11/2016, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

24/11/2016, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2016, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2016, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/11/2016, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/11/2016, 11:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 101/102

18/11/2016, 10:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 101/102

18/11/2016, 10:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 3º TAB. PROTES. CAMPINAS-SP Complemento Livre: 389/16

16/11/2016, 09:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 3º TAB. PROTES. CAMPINAS-SP Complemento Livre: 389/16

16/11/2016, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/11/2016, 07:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/11/2016, 07:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/11/2016, 15:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/11/2016, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 15:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040039143 Complemento Livre: PETIÇÃO AUTOR

27/10/2016, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040039143 Complemento Livre: PETIÇÃO AUTOR

27/10/2016, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/10/2016, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/10/2016, 15:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 151/152

06/09/2016, 10:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 151/152

06/09/2016, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/09/2016, 14:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/09/2016, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2016, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2016, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF Complemento Livre: 201661040032076

31/08/2016, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF Complemento Livre: 201661040032076

31/08/2016, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

29/08/2016, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

29/08/2016, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2016, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2016, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/08/2016, 08:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/08/2016, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2016, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2016, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2016, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2016, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040029612 Complemento Livre:

10/08/2016, 08:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040029612 Complemento Livre:

10/08/2016, 08:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/03/2016, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/03/2016, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 201661040004749

23/02/2016, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 201661040004749

23/02/2016, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2016, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2016, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/02/2016, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/02/2016, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/02/2016, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/02/2016, 07:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2016, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2016, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2016, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2016, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661040002854

03/02/2016, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661040002854

03/02/2016, 12:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 136/140

18/01/2016, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 136/140

18/01/2016, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2015, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2015, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/12/2015, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/12/2015, 13:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2015, 14:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2015, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2015, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2015, 14:31

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: DO AUTOR Complemento Livre:

24/11/2015, 14:32

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: DO AUTOR Complemento Livre:

24/11/2015, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO

17/11/2015, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO

17/11/2015, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2015, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2015, 10:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2015, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2015, 09:20

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PROCURADOR-CHEFE PFN Complemento Livre:

28/10/2015, 12:25

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PROCURADOR-CHEFE PFN Complemento Livre:

28/10/2015, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2015, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2015, 15:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/10/2015, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/10/2015, 08:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre: PFN/STS/SP

01/10/2015, 13:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre: PFN/STS/SP

01/10/2015, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201561040032497

29/09/2015, 08:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201561040032497

29/09/2015, 08:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 927/932

17/09/2015, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 927/932

17/09/2015, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2015, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2015, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201561040030509

09/09/2015, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201561040030509

09/09/2015, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre: 5.939,45

31/08/2015, 10:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre: 5.939,45

31/08/2015, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2015, 06:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2015, 06:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2015, 13:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2015, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2015, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2015, 13:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 811/816

18/06/2015, 11:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 811/816

18/06/2015, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA RE - UNIAO (PFN) - CONTESTACAO Complemento Livre: 201561040018508

22/05/2015, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA RE - UNIAO (PFN) - CONTESTACAO Complemento Livre: 201561040018508

22/05/2015, 12:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2015, 12:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2015, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2015, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2015, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2015, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2015, 13:16

Documento - JUNTADA

15/05/2015, 13:15

Documento - JUNTADA

15/05/2015, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COM DESPACHO: J.CLS Complemento Livre: 15/05/2015

15/05/2015, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COM DESPACHO: J.CLS Complemento Livre: 15/05/2015

15/05/2015, 13:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: DA RE - UNIAO (PFN)

14/05/2015, 12:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: DA RE - UNIAO (PFN)

14/05/2015, 12:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: UF/PFN

06/05/2015, 10:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: UF/PFN

06/05/2015, 10:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

06/05/2015, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

06/05/2015, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2015, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2015, 08:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2015, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2015, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

22/04/2015, 14:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

22/04/2015, 14:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/04/2015, 06:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/04/2015, 06:53

Despacho

•11/07/2022, 17:17

Despacho

•30/06/2022, 07:33

Despacho

•27/06/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:46

Despacho

•12/04/2022, 11:00

Despacho

•28/03/2022, 22:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2022, 21:55

Despacho

•22/03/2022, 13:44

Despacho

•18/02/2022, 04:48

Despacho

•16/02/2022, 18:32

Acórdão

•16/12/2021, 21:52

Acórdão

•16/12/2021, 08:04

Todos os documentos(18)

Sentença

•28/07/2022, 16:26

Sentença

•28/07/2022, 16:07

Despacho

•11/07/2022, 17:17

Despacho

•30/06/2022, 07:33

Despacho

•27/06/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:46

Despacho

•12/04/2022, 11:00

Despacho

•28/03/2022, 22:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2022, 21:55

Despacho

•22/03/2022, 13:44

Despacho

•18/02/2022, 04:48

Despacho

•16/02/2022, 18:32

Acórdão

•16/12/2021, 21:52

Acórdão

•16/12/2021, 08:04

Despacho

•22/09/2021, 09:14

Despacho

•16/07/2021, 13:19

Despacho

•16/07/2021, 13:13