Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001864-26.2020.4.03.6314 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001864-26.2020.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE DA SILVA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: GIULIANA FUJINO - SP171791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001864-26.2020.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o feito. Alega, em síntese, que a sentença teria incorrido em contradição, uma vez que a proposição “portanto, o pedido veiculado improcede”, mencionada ao final da fundamentação não se conciliaria com a proposição “Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido”, que iniciou a parte dispositiva. Fundamento e Decido. Inicialmente, anoto que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, I e II, do CPC). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, implicando, assim, a manifesta impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Nessa linha, esclareço que “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”. (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1650). É o caso dos autos. Verifico que, de fato, existe contradição entre o trecho final da fundamentação e o início do dispositivo da sentença. Sendo assim, altero o Dispositivo somente no que diz respeito ao erro material, para que passe a constar: “Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Concedo à autora a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI.” Dispositivo. Posto isto, recebo os embargos declaratórios, e no mérito, acolho-os, sanando, assim, a falha apontada na sentença. PRIC.#> CATANDUVA, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DA SILVA MACHADO em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DA SILVA MACHADO em 30/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

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