Procedimento Comum Cível 5002508-29.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002508-29.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Para análise da especialidade dos períodos laborados na empresa Somar- Comércio e Reparos Navais Ltda, reputo necessária a realização da perícia nas dependências das empresas para aferição dos exatos níveis de agentes nocivos a que o autor estava exposto, bem como a permanência e habitualidade, nomeando para o encargo o perito engenheiro Leonardo José Rio. Sem prejuízo, oficie-se à empresa Somar - Comércio e Reparos Navais Ltda, com endereço na Rua Luiz de Camões, 14 A, Vila Nova, CEP: 11015-400, Santos-SP, para que envie, no prazo de 15 (quinze) dias cópia do LTCAT referente ao autor Pedro Antônio da Silva Neto, CPF nº 239.679.434-53. Formulo os seguintes quesitos: a) quais as atividades exercidas pelo(a) autor(a) na empresa periciada? Descreva o local de trabalho do(a) segurado(a). b) explicite o Sr. Perito a forma a que chegou às informações descritas no item anterior. c) a atividade profissional do(a) autor(a) foi realizada sob condições insalubres, penosas ou perigosas? d) qual ou quais os agentes físicos, químicos ou biológicos determinantes destas condições? Em caso de exposição a agentes químicos, discriminá-los e indicar a concentração de cada um deles. e) em caso de exposição a agentes físicos ou químicos, foram ultrapassados os limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE? f) a atividade profissional era exercida de forma habitual e permanente em contato com esse(s) agente(s)? Especifique o tempo de exposição a cada agente nocivo. g) a atividade profissional em questão está prevista no regulamento vigente à época (Decreto nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99)? h) A exposição da parte autora ao agente nocivo era indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço? Por quê? (Especificamente para cada período de trabalho alegado pela parte autora) i) a empresa periciada fornecia EPI e fiscalizava a utilização dos mesmos pelos empregados? j) em caso de resposta positiva ao item anterior, estes neutralizavam ou eliminavam a presença de agentes nocivos? l) mencionar outros dados considerados úteis. Intimem-se para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo do autor: 10 dias. Prazo do Instituto Nacional do Seguro Social: 20 dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002508-29.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Intime-se o perito para que designe data e hora para realização da perícia. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o perito para que complemente no prazo de dez dias. Vindo aos autos a complementação do laudo, dê-se vista às partes por quinze dias. Nada mais sendo requerido, requisitem-se os honorários do perito que fixo no valor máximo da tabela, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/305 do Conselho da Justiça Federal, em razão da complexidade do exame, e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(27)