Cumprimento de sentença 0005701-79.2016.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005701-79.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANKLIN MOUTINHO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693, THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo reconheceu como tempo de contribuição especial os períodos de 01/09/1997 a 13/08/2012, e determinou a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.789.038-3, DIB 28/11/2012), em aposentadoria especial, compensando-se as parcelas já recebidas, desde a data da entrada do requerimento de aposentadoria especial, NB nº 46/161.796.184-9, DER em 06/09/2012. Outrossim, determinou o pagamento dos atrasados, devidos desde a data da concessão, com correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 2% (dois por cento) sobre a condenação, mantida a base de cálculo, pela Corte Regional (ID 28417506, ID 37710451 e ID 48854990). Com o retorno dos autos, o INSS apresentou a conta de liquidação, em execução invertida, (ID 56073520 e ID 56073528). Intimada, a parte exequente concordou com o valor principal apresentado pela Autarquia, no montante de R$ 211.163,26 (duzentos e onze mil, cento e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), todavia divergiu dos honorários, por quanto calculado sem 10%, eis que majorado para 2% da condenação pelo E. TRF. Ato contínuo, o exequente apontou como correto o valor da sucumbência no montante de R$ 22.157,92 (ID 118377412). Intimada, a Autarquia retificou o valor dos honorários informados, apontando como devido o valor de R$ 22.157,92, atualizado para 06/2021 (ID 239009953). Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta do INSS (ID 56073528 e ID 239009953) e determino o prosseguimento da execução pelo valor principal de R$ 211.163,26 (duzentos e onze mil, cento e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), mais a verba sucumbencial de R$ 22.157,92 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado para 06/2021, no total de R$ 233.321,18 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e um reais e dezoito centavos). Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 405/2016. b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Cristiano do Carmo Harasymowicz de Almeida Taguatinga Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005701-79.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 36/2019

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 36/2019

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN MOUTINHO RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(42)